Por Redação- 23/08/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio de ratificação de liminar, em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto por um candidato negro que se sentiu prejudicado, pois, mesmo tendo atingido a nota mínima estabelecida para o edital para a segunda fase, não foi convocado em desacordo com o edital do concurso que prevê no art. 42, §2º que os candidatos negros que tenham obtido tal pontuação serão classificados para a segunda etapa do concurso.
No entanto, de acordo com o voto do conselheiro relator Lelio Bentes, nem todos os candidatos inscritos nas vagas reservadas aos negros que atingiram esses requisitos foram convocados para a segunda fase. Assim foi concedida liminar para ajustamento do Edital n. 04/16 do XVII Concurso Público para Provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional o Federal da 4ª Região (TRF4), visando a convocação para a segunda fase todos os candidatos negros que obtiverem a classificação exigida.
De acordo com o voto do conselheiro Lelio Bentes, que foi acompanhado por unanimidade, na 17ª Plenária Virtual, encerrada na última sexta-feira (12/8), o tribunal aplicou a cota de 20% sobre 300 vagas oferecidas na segunda etapa, o que seria uma regra restritiva, não prevista no Regulamento Geral do concurso. A liminar foi ratificada pelo CNJ, determinando o ajustamento do edital do concurso do TRF4, para que sejam convocados à segunda fase todos os candidatos negros que atingiram a pontuação exigida para aprovação, nos termos previstos no Regulamento Geral do Concurso.
As cotas em concursos do Poder Judiciário foram estabelecidas pela Resolução n. 203/2015 do CNJ, que determina a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
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Fonte: CNJ .Imagem Ilustrativa do Post: Scales Of Justice // Foto de: Clyde Robinson // Sem alterações Disponível em: https://www.flickr.com/photos/crobj/3367993034/ Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode
