O STJ reafirmou a jurisprudência a sobre a matéria de que havendo existência de um boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado, ou a simples instauração de ação penal, não implicam na fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.

Com isso, o tribunal deu provimento a recurso de um candidato para reverter a sua exclusão de concurso público para policial civil da Mato Grosso do Sul, em decorrência da existência de oito inquéritos policiais e uma ação policial contra ele.

 

Fonte: STJ

 

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