O TRF1 reconheceu a legalidade dos artigos 6 e 7 da RDC de nº 14 de 2012 da ANVISA que, entre outras providências, proíbe a importação e comercialização no país de produtos fumígeno derivado do tabaco que contenha substâncias sintéticas e naturais, com propriedades flavorizantes ou aromatizando que possam conferir, intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma do produto.

 

Fonte: TRF1

 

Imagem Ilustrativa do Post: smoke // Foto de: StockSnap // Sem alterações

Disponível em: https://pixabay.com/pt/photos/fuma%C3%A7a-efeito-cor-branco-amarela-2592482/

Licença de uso: https://pixabay.com/pt/service/license/