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Gabriel Bulhões
Ubirajara da Fonseca Neto
Mario Cesar Andrade
Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
Paulo Henrique dos Santos Lucon
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Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
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Diogo Bacha e Silva
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Fernando Gama de Miranda Netto
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Inexistência jurídica
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Jader Marques
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Fernanda da Silva Lima
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Magnum Roberto Cardoso
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Guilherme Felipe Miguel
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
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Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Série eProcesso – prática com teoria III
Andréa Gill
Igor Domingos do Altíssimo
Eduardo Rodrigues dos Santos
André Gustavo Salvador Kauffman
Silvia Arizio
Elias Guilherme Trevisol
ciência penal
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Recurso Especial
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Igor Raatz
Daniel Brantes Ferreira
Guilherme Christen Möller
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
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Raphael Augusto
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Marta de Oliveira Torres
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(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
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Augusto Passamani Bufulin
Caelen Barros
André Antônio Gavazini
Marcos Clebson Pereira Diniz
Elisa Berton Eidt
Ravi Peixoto
Stella He Jin Kim
Herval Sampaio
Juliana Ferreira Antunes Duarte
Paulo Roberto Pegoraro Junior
João Victor Mingorance
Norberto Knebel
Marcela Münch
Julliana Nogueira Andrade Lima
Lillian Pfleger
Danúbia Souto de Faria Costa
Fernando Rey Cota Filho
Maria Julia Pardal Simonato
r Rizzatto Nunes
Fabricio Lima Silva
Ludmila Ângela Müller
Marly Fernandez
Arlene Mara de Sousa Dias
Leticia Maria Rosa Alves
Bernardo G.B. Nogueira
Gabriel Quintanilha
Larissa Beleza
Marcelo Roseno de Oliveira
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Antonio Eduardo Ramires Santoro
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Marina Carneiro Matos Sillmann
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Fernando Torres
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Francisco José Borges Motta
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Viviane da Silva Sousa
Daiana Menendez
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Ana Cristina Bacega De Bastiani
Fernando Sacco Neto
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Gabriela Oliveira Freitas
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Lei Antidrogas
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Lorenzo Alvarez de Toledo
Vinícius Anacleto Burato
Nelson Lacerda
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Marcel Lopes
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Atenuante inominada
Tiago de Lima Santos Reid
Violência contra as mulheres
Hermes Zaneti Jr.
Rafael Fernandes Caldeirão
Maica Matos Leão
Valmir Pereira Alcantara
Felippe Borring Rocha
Amanda de Medeiros Lima
Bernardo Britto Guerra
Humberto Santarosa de Oliveira
Desvirtuamento do jurídico
Rodrigo D’Orio Dantas
Lia Raquel Bloos Mossini
Velocino Pacheco Filho
Marcos Paulo Campos
Tatiana de Almeida Campos
Thiago Siffermann
Ruan Zancanaro Catarini
Iury M. Honorato Ferreira da Silva
Flaviane de Magalhães Barros
Amanda Ferreira dos Passos
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Desumanização do traficante e do usuário
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Extensão Direito das Mulheres
Mackysuel Mendes Lins
Mark Pickersgill Walker
Pedro Coelho
Henderson Fürst
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Luciana Berlini
Luis Calazans De Brito Bisneto
Luciana Chemin
Ana Paula Backes
Luana I. Cabral dos Santos
Bruce Bastos Martins
Assis da Costa Oliveira
Gabriel Teixeira Santos
Nota de Apoio
Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca
Lucas de Oliveira Bressani
Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Yuri César de Almeida Silva
Débora Silva Massulo
Bruno Lopes Ninomiya
Natã Ferraz Carpanez
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Germano Rigotti Fiorio
"Doping processual"
Giulia da Silva Soares
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Gustavo Marques Krelling
Fernanda Tanus Costa
Clarissa Tassinari
Gabriela Essig
G. Couto de Novaes
Cláudio Rêgo
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Rafael Alves Bertolusci
Gabriela Oliveira Freitas
Maick Cristian Valino Pinheiro
Caroline Köhler Teixeira
João Pedro Gebran Neto
Renê Beckmann Johann Júnior
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Leandro Bastos Nunes
Giovani Clark
Carolina Farkasvolgyi
Erica Alves Aragão
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Maira Bianca Scavuzzi
Caroline Farias dos Santos
Tânia Maria S. de Oliveira
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Eric Cwajgenbaum
Antônio de Padova Marchi Júnior
Luiz Antonio Ferrari Neto
Emílio Peluso Neder Meyer
Fernando Filgueiras
Felipe Cassel
Bruno Trento Hein
Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Gabriela Mendes Machado
Hellen Fernanda de Castro
Luís Gustavo Reis Mundim
Welder Queiroz dos Santos
Clarissa Pereira Carello
José Edilson da Cunha Fontenelle Neto
Rafael Bertoldi Pescador
Leonardo de Oliveira
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Leonardo Gomes Fernandes
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Leide Bianca Ferreira Silvestre Carvalho da Silva
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Elcemara Aparecida Zielinski
Lucas de Alvarenga Gontijo
¿Quién vigila a los vigilantes?
Misoginia
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Rodrigo Bahia de Souza
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Não Nos Renderemos
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Maria do Socorro Freitas de Brito
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Coaching para Liderança de Alta Performance
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Lei Maria da penha
O Direito e a Sétima Arte
Dóris Ghilardi
extradição
Lata de tinta
Festa Junina
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Imprensa
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Legislação russa
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Matheus Felipe de Castro
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Lei nº. 13.257/16
Obrigação
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Crise financeira
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um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Leonis de Oliveira Queiroz
Guilherme Rosa Santos
Judicialização da saúde
Projeto de Lei 4.850/2016
João Paulo Allain Teixeira
Fabiola Marese de Freitas Grotto
FNDE
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
Ilton Norberto Robl Filho
Adir Freire Freitas
reintegração de posse
Agência Nacional de Aviação Civil
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Caixa 2
Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj)
Direitos dos animais
pós-graduação em direito processual civil
2° Fórum de Gestão do Risco Fiscal CRCSC
Sonia Aparecida de Carvalho
Paquistão
Violência e Cinema
Câmara de Deputados
Ana Carolina Greco Paes
Andressa Magnabosco Koch
CFOAB
PLS 195/2014
Dano Psíquico
POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
Tiago Joffily
Velocino Pacheco Filho
Prazos
Consulta
João de Mendonça Salim
Jacqueline Sinhoretto
Apadrinhamento de crianças
9º Seminário Internacional de Governança e Sustentabilidade
Pessoas portadoras de deficiência
Wallace Costa dos Santos
Mulheres vítimas de violência
Juliana França David
Turismo
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TJAC
Reação Alérgica
Precatórios
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Repetitivo
Getúlio Vargas
Juliano de Oliveira Leonel
Lucas Baratieri Francisco
Bis in idem
Antonio Carlos Macedo de Castro
Clube de Regatas do Flamengo
PJe-Mídia
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Gustavo Proença Mendonça
Curso Preparatório
Nota de Apoio
Ditadura Chilena
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Eduem
Sexta Câmara Civil
Foro Privilegiado
Rubia Souza Santos
Introdução ao Direito Processual Penal
Ezilda Melo
Juros de Mora
O Júri Objetivo II
CEPAL
Heloísa Husadel Telles
Ana Cristina Bacega De Bastiani
brazilian-journal-of-intl-law
OAB/ES
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Direito Unisul
Albinismo
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Clariana Sommacal
Danilo Nascimento Cruz
O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Rede Telesur
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Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
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Reclamação
Audiência de Conciliação
Voto provisório
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Mundo do Direito
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Ygor Nasser Salah Salmen
Marcia Sarubbi Lippmann
Hariel Caio Rocha de Carvalho
Direito LGBT
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Quarta Turma do STJ
Sentença de Pronúncia
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Bibliografia Temática
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Operação Greenfield
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Revista da AGU
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Bloqueio judicial do WhatsApp
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Dívida de condomínio
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Direito ao esquecimento
II Semana Latino-americana do Abolicionismo Penal no Espírito Santo
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Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
Competência originária do STF
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Renda Mensal Inicial
Projeto “Integra-Idoso"
Direito e processo penal
EXCESSO DE PRAZO
Magistratura
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Bloqueador de celular
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A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
Judiciário paulista agora é 100% digital
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O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Intimação por telefone
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X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
Infração na adolescência
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Assédio Moral
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Revista de Direito Alternativo n. 01
Privatização de Presídios
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Votação secreta sobre capacidade eleitoral de Juízes no TJ/RJ
Julgamento pelo tribunal do júri
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Prazo Recursal
Corrupção como Política de Estado - Falência do Projeto LuloPetista de Poder
GABRIEL ANDREATA DALL´AGNOL,
Violência contra a mulher
Márcio Soares Berclaz
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Suprema Corte dos Estados Unidos
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Palestra sobre Justiça Restaurativa
Revogação de Resolução
Produtividade
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IX Semana Jurídica
Lei de Mediação
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A construção da cidadania e a sexualidade
Empresa de Telefonia
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Direitos do trabalhador doméstico
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Lei 11.340/2006
Reforma da Previdência
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Estado do Rio de Janeiro
instituições financeiras
Diderot Costa Souza Filho
Jorge Alberto de Andrade
O impacto da lentidão da Justiça na economia
Século XXI
Danos morais e materiais
Penal Tributário
Emenda Constitucional 74/2013
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Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
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Aury Lopes
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Estresse ocupacional
Princípios Constitucionais Eleitorais
A defesa intransitiva de direitos
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Gratuidade do Ensino
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Coletivo Lapices
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Totalitarismo no século XXI
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Congresso dos Estados Unidos
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Direito de liberdade religiosa
Marco civil da internet
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Pornografia Infantil
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Adoção homoparental masculina
Danos morais
Curso de Filosofia Jurídica
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Congresso de Psiquiatria Forense
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Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Homologação de acordos consensuais
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assédio sexual em metrô
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Indenização seguradora
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Projeito Pai Presente
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Trancamento do Processo
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Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal
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Oportunidades
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Recurso Especial n. 1.285.789
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Declaração de Brasília
danos materiais
Direito Penal Sexual
Colaboração premiada por delegados
Laurita Vaz
Edição especial
Direito de defesa
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Arbitragem 20 Anos: Passado-Presente-Futuro
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Queda em bueiro
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Perdão Presidencial
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Turma Recursal
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Abuso dos direitos humanos
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2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
Expropriação
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Passagens da Literatura à Psicanálise via Direito
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Direitos de sucessões
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Costumes
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
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Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Meninas de Guaru
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Vítimas de Tortura
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Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Luís Antônio Siqueira Ribeiro
Atenção
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Massacre em presídios
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Tabelionatos de Notas
Consolidação das Leis do Trabalho
Comunidades carentes
Homenagem ao prof. Aury Lopes Jr.
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Resolução 177/2016
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Defensorxs
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Dispositivos Móveis
Filosofia de Zygmunt Bauman
Barcelona
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13.271/16
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Mutilação Genital Feminina
Envenenamento de merenda escolar
Manifesto pela Democracia
Inelegibilidade
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Direito dos Transexuais
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Decreto nº 8.727/2016
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Comunicação ONU
Escritório Social
despesas nova eleição
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Estatuto da Juventude
Audiência de custódia de foro privilegiado
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Fauzi Hassan Choukr
Estatuto da Primeira Infância
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Desocupação de estudantes
Baldomero Cortada de Oliveira Bello
Suprema Corte do Chile
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Edução
Doenças Sexualmente Transmissíveis
Auxílio Transporte para magistrados
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Cumulação de pensões
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Combate à tortura
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Raissa de Cavassin Milanezi
Estelionato emocional
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III Encontro de Pós-Graduação Stricto Sensu de Ciências Criminais
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OCupações das Escolas e Universidades
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Massa Falida
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Reflexões sobre o Direito à Saúde
Investigação Social
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CIIDI
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Renata Torri Saldanha Coelho
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Organização Criminosa
Crimes na Internet
ora Empório do Direito: Livro "Meritíssimo… Por que tantos méritos?", do autor Cyro Marcos da Silva
Direito Interncional
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Mulher nos cenários jurídicos
Cultura da sentença
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Direito costumeiro
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Regras de Bangkok
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Política Nacional de Solução de Conflitos
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Lei das Contravenções Penais
TST
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Glossário
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IRDR
Recomendação 31 do CNJ
cerceamento da liberdade do cidadão
cirurgia plástica reparadora
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Princípio da insignificância penal
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Polônia
185
Direitos de Privacidade
Registro profissional
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Recurso Extraordinário 973837
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Guilherme Pittaluga Hoffmeister
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Direito das Migrações Transnacionais
Comunidades tradicionais
Reforma do Ensino Médio
Elda Coelho de Azevedo Bussinguer
Inteligência Artificial
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III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Transmissão on line
ADI 5357
Antecipação de prova no processo penal
Condenação criminal
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Virginia
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O Direito Achado na Rua
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Marina Almeida da Rosa
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Reconhecimento fotográfico
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Criminologia Forense – Tomo I
Giancarlo Montagner Copelli
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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O Essencialismo nos Direitos Humanos
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LGBTI
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Moisés Rosa
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Ricardo Antonio Andreucci
Conduta atípica penal
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Revista Eletrônica da ABDConst
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Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Lei 12.850
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Seminário Internacional de Ciências Criminais
Plano de Ação dos Tribunais
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Fernanda Ely Borba
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Interoperabilidade dos sistemas de processo eletrônico no Brasil
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suspensão de prazo
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Marco Aurélio Nunes da Silveira
PRISÃO
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Súmula 574
Rede Infoseg
Tatiana Stroppa
Curso de Direito Penal Didático
Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Fornecimento de fraldas
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Publicações
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Processo de escolha dos ministros do STF
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Lei estadual n. 319/1948
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Exame preparatório OAB
Plínio Gentil
Bolsas para Brasileiros
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Benigno Núñez Novo
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Cirilo Tissot
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Rompimento de barragens
Lei 11.343/06
REsp 1338942
lei antimanicomin
Curso de Mediação
Lei de Licitações
adicional de insalubridade
Daniel Roberto Hertel
Audiências de custódia
V Seminário Internacional Direito Democracia e Sustentabilidade
Paula Saleh Arbs
Sandro Kozikoski
Tatiana da Silva Morim Kashio
Joaquim Leitão Júnior
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Resolução n. 155/2012
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Direito e Arte
Deficiente físico
Cartórios
PLS 288/2013
Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega
Direito Animal
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
João Guilherme Alvares de Farias
Eventos Gratuitos
Direito Ambiental
Acidente radiotivo
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Danos Materiais e morais
Marcelo Lebre
Carreira Jurídica
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Regime disciplinar diferenciado
José Eduardo Resende Chaves Júnior
Projeto de Lei 402/15
hoje?"
Adriana Cecilio Marco dos Santos
Plano Nacional de Segurança
UFPB
Crime de trânsito
Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Suspensão condicional de processo
Guilherme Christen Möller
Berçário
ANAMORPHOSIS
Doação de Órgãos
Constituição Italiana
André Henrique Lemos
UNIJUI
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
Conciliação pelo WhatsApp
Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
Justiça Legal
Andrea Bocelli
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
história de mulheres
Justiça Criminal Negocial
Ministério Público Militar
O direito à extimidade
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
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Nota de Pesar
A Polícia do Estado Democrático e de Direito
Casamento Precoce
Renova Cursos
LEI 13.300/16
Nota Pública contra o processo de Impeachment
Documentos sigilosos
Tuberculose
Sedec
Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
HC 373364
pais solteiros
ICMS Rio de Janeiro
Pedro Valença Resende Ferreira
Associação Brasileira de Direito Processual
MPMS
Volume 18
Jean Vilbert
Elmana Viana Lucena Esmeraldo
Fernando Parente
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Lei nº 8.036 de 1990
Justiça russa
Curso Novo CPC
Doação
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Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Súmula 563 do STJ
art. 5º da Constituição Federal
José Borges Neto
Centro de Comunicação Social (Cecom)
Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Debate
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Ecstasy
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Seriado
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dependência de álcool
DIRPF/2017
Ilicitude das Provas
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
Fabiano Oldoni
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Resolução 125 do CNJ
Lei 9.099/1995
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Justiça em número 2016
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Recursos Repetitivos
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Projeto de Lei 3.277/2012
Crimes Imprescritíveis
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
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Regime prisional
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Resolução 213/2015
Competência criminal
Aluguel de Roupas
Áudio entrevista
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Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
Coleção Análise Alternativa do Direito
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Lei 9.714/1998
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Adel El Tasse
Curso Avançado de Direitos Humanos
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Adriano Martins de Sousa
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
DPERJ
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