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Recurso Especial
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Vontade de Constituição
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Fabrício Pontin
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
André Luiz Maluf de Araujo
Luís Gustavo Reis Mundim
Viviane Lícia Ribeiro
Luis Henrique Braga Madalena
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Antonio Carlos Macedo de Castro
Rafael Bruno de Sá
Emmanuel Dockès
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Raul Linhares
Guilherme Wunsch
Márcio Gil Tostes dos Santos
Ricardo Fretta
Bárbara Natália Lages Lobo
Esther Maria de Magalhães Arantes
Débora Tavares
Alexandre do Rosario Brito
Vitor Frederico Kümpel
Thais Mello Doleys
Antônio Carlos Ferreira dos Santos Filho
Antônio Julião da Silva
Gabrielly Caroline Porsebon
Crédito negativo
Fábio da Silva Bozza
Mônica Louise de Azevedo
Mauro Cesar Martins de Souza
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Fábio Henrique Fernandez de Campos
Wanessa Assunção Ramos
G. Couto de Novaes
Alice Costa Lima Salz
Carlos Henrique Soares
Camila Cardoso de Mello Prando
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Bianor Arruda Bezerra Neto
Carlos Alberto Crispim
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Ezequiel Pires
Erica Alves Aragão
Felipe Dalenogare Alves
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Marcelo Pichioli da Silveira
Luís Fernando Casara Corrêa
Gabriel Abrahao Costa
André Lucas Fernandes
Ana Beatriz Gomes
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Germano Rigotti Fiorio
Cinthia Loise Jacob Denzin
Josevando Souza Andrade
Mauricio Antonio Correia
Extensão Direito das Mulheres
Jenifer Rodrigues
Daniela Bornin
Felipe Pruinelli
Willian Antonio Meotti
Gabriela Maia Rebouças
O Direito e a Sociedade de Consumo
Leonel Betti Jr.
Gabriela Balbinot
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Marina Carneiro Matos Sillmann
Juliana Vieira
Ana Carolina Calvo Tiberio
Fernanda Araujo Pereira
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Rodrigo Luz
Celyce de Carvalho Carneiro
José Ribas Vieira
Gilberto Bruschi
Marcelo de Mello Vieira
Fábio Borges
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
Emerson Garcia
Gustavo Pereira Freitas
Geovane Peixoto
Lis Arrais Oliveira
Alessandra Simões Reis Abraão
Phillip Gil França
Aicha Eroud
Vitor Andrade
Emanuela Gava Caciatori
Andre Vasconcelos Roque
Rômulo Luis Veloso de Carvalho
Amanda Rodrigues Alves
Maíra Vida
Júlia de Souza Machado
Alberto Sampaio Júnior
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Luis Leandro Gomes Ramos
Franceline Franco
José Gouvêa
Mariana Rodrigues Veras
Nilza Sarneski
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Simone Henrique
Daniel da Costa Gaspar
Marcelo Pereira de Almeida
Paulo Henrique Pinto Santiago
Caio Ferreira Neto
Luna Siqueira
Marcus Vinícius Motter Borges
Victor B. Gonçalves
Lucas de Alvarenga Gontijo
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Thalles Ricardo Alciati Valim
José Henrique Mouta Araújo
Felipe Barreto de Melo
Patrícia Oliveira
Caroline Perez Venturini
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Guilherme de Luca
r Thomas Bustamante
Tânia Maria Françosi Santhias
Wendel Machado
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Lucia Bastos
Lucas Gabriel Furlan
Ana Patricia Gonzalez
Clarissa Demartini
Caroline Köhler Teixeira
Marcelo José Madeira Mauad
Violência contra as mulheres
Hellem Silveira Rebolças
Marcelo Veiga Franco
Cyntia Possídio
Fernanda Frizzo Bragato
Geralda Magella de Faria Rossetto
Camila Holanda Aragão
Bernardo Cortez
Diogo de Oliveira Gomes
Catherine Juglair Nogari Valente
Henrique Bonacina Bonfanti
Gisela Maria Bester
Ubirajara da Fonseca Neto
Patrícia Cordeiro
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Evandro Regis Eckel
Cláudia Maria Carvalho do Amaral Vieira
Daniella Teixeira
Caio Vlasak
Juliana Ribeiro Goulart
Patty Oliver
Gabriel Lima Marques
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Clarissa Pereira Carello
Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa
Ester Eliana Hauser
Luís Renato P. A. F. Avezum
Elaine Gonçalves Weiss de Souza
Alberto Jonathas Maia
Adriano Sant’Ana Pedra
Leonel Pires Ohlweiler
Tânia Maria S. de Oliveira
Elias Marques de Medeiros Neto
Laís Mosso Ferfoglia
Suzany Brasil
Maurício Moliner Nazário
Emanuela dos Santos Silva
Cristiano Duro
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Beatriz Vargas Ramos
Nariel Diotto
Camila Belinaso
Matheus Fanti
Robinson Nicácio de Miranda
Marcelo Maduell Guimarães
Bruna Maira Cavalheiro
Deckinho Mattos
Alexandre Carrinho Muniz
Maurício Fontana Filho
Queila de Araújo Duarte Vahl
Hellen Caroline Pereira Fernandes
Nayron Divino Toledo Malheiros
Marcelo Ferreira Machado
Denúncia contra Lula
Josiani da Silva Pospichil
Thiago Souza de Albuquerque
Marcela Duarte
Ana Júlia Batista
Rafael Alexandre Silveira
Leonardo Carneiro da Cunha
Kamila Alkmim Nascimento
Bruno Taufner Zanotti
Marina Bertinatto
Tabita Aija Silva Moreira
Cândido Furtado Maia Neto
Natã Ferraz Carpanez
Mauro Mendes Dias
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Maria do Socorro Freitas de Brito
Antônio Aurélio de Souza Viana
Profa Dra Karine de Souza Silva
Rennan Herbert Mustafá
Abril Uscanga Barradas
Samuel Oliveira Cersosimo
Manuella Fernandez
Pierre Moreau
Fernanda da Silva Lima
Andréa Araujo Bostelmam
Stenio Henrique Sousa Guimarães
Guilherme Moreira Pires
Marco Aurélio Serau Junior
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Bruno Takahashi
Lucas
Letícia Bittencourt
Marcela Münch
Ana Cristina Teixeira Barreto
Kelvin J. Bressan
Mamadú Saido Djaló
Eleição municipal
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Diego Henrique Schuster
Ciro de Souza Brito
Marcelo Buzaglo Dantas
Mariana Seifert Bazzo
Isabelle de Cássia Mendonça
Everton Sarraff Nascimento
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Gilberto Stürmer
Leonardo Antunes Morais
Leonardo Marques Vilela
Igor Borges La Rosa
Mário Cesar Andrade
Felipe da Silva Freitas
Radson Rangel F. Duarte
Eduarda Cruz Daudt
Jéssica Mayara Mendes de Sousa
Williams Félix Gomes da Silva
Thomas Bustamante
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Nicholas Maciel Merlone
João Paulo Lordelo
Igor Cardoso
Fernanda Hablich
Marcel Lopes
Thaís Zanetti de Mello Moretto
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Renan Francelino da Silva
Jaécio Matos Santos
Tiago Resende Botelho
Larissa Tomazoni
Daisson Flach
Marcelo Maduell Guimarães
Pablo Freire Romão
Juliana Lopes
Patrícia Otarão
Luísa Tostes Escocard de Oliveira
Gil Rafael Ribas
Henry Colombi
Mônia Clarissa Hennig Leal
Marco Antonio Lima Berberi
Vívian De Gann dos Santos
Rodrigo Pereira Moreira
Daniel Ribeiro Garcia Filho
André Lozano Andrade
Sistema Penal do Rei Midas
Caelen Yumi Takada Barros
Ana Luísa Fioroni Reale
Bernardo Britto Guerra
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Teresa Arruda Alvim
Cecília Bojarski Pires
Guilherme Machado Siqueira
Bianca Rosenthal
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Luís Eduardo Colavolpe
João Victor Carvalho de Barros
Franciele Rieffel
Thiago de Oliveira Vargas
Ricardo Mauricio Freire Soares
Helga do Nascimento de Almeida
Luana Renostro Heinen
Natalia Cintra
Bruno César Gonçalves da Silva
Wagner Yukito Kohatsu
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
João Carlos Castranheira Pedroza
Aphonso Vinicius Garbin
Fermín Canteros
Ursula Rodriguez Minhone
Gustavo Dayrell
Luana I. Cabral dos Santos
Michele Hübner
Aline Amábile Zimmermann
Magnum Roberto Cardoso
Michel Zumerkorn Hassan
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Alice Bianchini
Ana Luísa Schmidt Ramos
Leonardo Isaac Yarochewsky
Indyara Tayana Santos Rossetto
Bruce Bastos Martins
Marcelo Andrade de Azambuja
Olavo de Oliveira Neto
Letícia Bürgel
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Jefferson Augusto de Paula
Daniela Campos Cerullo
Marly Fernandez
Persecução penal nos crimes tributários
Eliza Cerutti
Ney Bello
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Gabriela Oliveira Freitas
Juliano de Oliveira Leonel
Júlia Guimarães
Flaviane de Magalhães Barros
Pedro Henrique Machado da Luz
r Tainá Aguiar Junquilho
Wálber Araujo Carneiro
Thomas da Rosa de Bustamante
Fernando Antunes Soubhia
Jorge Luiz Souto Maior
Arthur Corrêa da Silva Neto
Uso indevido de algemas
Luís Gustavo Reis Mundim
Herval Sampaio
Humberto Miranda
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Giselle Couy
Erick Oliveira Rocha Gomes
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Nelson Camatta Moreira
Eugenia de Azevedo Neves
Charles M. Machado
Thiago Priess Valiati
Lia Raquel Bloos Mossini
Tiago Oliveira de Castilhos
Fredie Didier Júnior
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Juliana Jacob
Camila Gouvêa de Araújo
Gleucival Zeed Estevão
Paulo Antonio Peressin
Claudia da Rocha
Pedro de Araujo Fernandes
Emília Queiroz
Marjorie Tolotti S. de Mello
Luiz Elias Miranda
Cristiane Rodrigues Iwakura
Gustavo Santana do Nascimento
Wanessa Almeida
Sara Vieira Matos Figueiredo
Injustiças raciais no Brasil
João Victor Rozatti Longhi
Téssia Gallina Jorge
Deise Helena Krantz Lora
Erick Beyruth de Carvalho
Giulia da Silva Soares
Luiza Costa de Medeiros Werner
Cristiano Duro
Antonio Pedro Melchior
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Raquel Possolo
Rodrigo Régnier Chemim Guimarães
Luis Eduardo Gomes do Nascimento
Lucas Laire Faria Almeida
Wellington Jacó Messias
Priscila Fichtner
Elias Jacob Neto
Fernando Goya Maldonado
Paulino Oliveira Santos
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Luiz Fernando Ozawa
Claudia Brum Mothé
Lidia Isabel Lira
ciência penal
Murillo Andrade
Marcio Guedes Berti
Daniel Willian Granado
Izabele Pereira Barra
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Emrich Sá
Ricardo Luna
Roberto Bona Junior
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Lucas Pereira Sagaz
Elizabete de Araújo Souza
Ezilda Melo, Karelayne Coelho
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Eduardo José da Fonseca Costa
Lucélia de Sena Alves
Atahualpa Fernandez
Estudantes secundaristas
Maria Victória Jaeger Gubert
Fernando Henrique Cardoso
Manoel Cardoso Helfer
Rafael Leme Macedo
"Doping processual"
Elisa Berton Eidt
Denize Carolina da Cunha
Luiz Gustavo Tiroli
Nilzo Felisberto
Anthony Thiesen
Guilherme Valle Brum
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Giovani dos Santos Ravagnani
Benigno Núñez Novo
Conduta atípica
Maristela Tamazzia dos Santos
Lorenzo Alvarez de Toledo
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Espírito republicano
Nádia de Castro Alves
Cargos públicos de provimento efetivo
Henrique Viana Pereira
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Solange Cordeiro Faria
Márcia Cunha Teixeira
Daniel Cardoso
João Pedro França Teixeira
Mariana Silva Nery
Raça
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Produto eleitoral
Tiago Joffily
Adriana Calvo
Bianca Bez
Isadora Delfino Reis
Fabiana Otero Marques
Marco Aurélio Peixoto
Carlos Daniel Ferreira Dias
Paloma Braga
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Jocê Rodrigues
Samira Schultz Mansur
Polliana Corrêa Morais
Janiere Portela
Marina de Carvalho Vieira
Elson de Almeida Santos
Isis Regina de Paula
João Felipe Bezerra Bastos
Célia Iraci da Cunha
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Marco Regulatório do Pré-Sal
Ana Miguel Gomes Regedor
Clarice Santos
Luiz Ricardo de Castilhos
Imane Rane
Carlos Eduardo Martinez
Autoritarismo nacional
Lucas Murilo Wojcik
Ricardo Sanín Restrepo
Fabrício Morais da Costa
Sergio Matos
Diogo de Oliveira Gomes
Débora Spagnol
Alexandro Marcel
Lucas Machado
Bryan Bueno Lechenakoski
Camila Savaris Cornelius
Tiago Silva de Freitas
Daniel Dore Lage
Davi Arnaut Kraiser
Marcelo Ferreira Machado
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França Júnior
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Uso do telefone celular
RE 958.252
Vínculo Empragatício
II Jornada Jurídica de Cascavel
Rodrigo Darela de Souza
Acordo de leniência
Teoria do Crime Culposo
vítima de bala perdida
Orientações Jurisprudenciais
Revista UERJ
Consumo on line
O Direito Penal em Tempos Sombrios
Paulo Reyner Camargo Mousinho
A Constituição e o Supremo
Súmula 90 do TST
Maria Jocélia Nogueira Lima
Tramitação direta
Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
Jacqueline dos Santos Fernandes
pena mínima
Luis Leandro Gomes Ramos
Ministério Público de São Paulo
Luiz Henrique Silva Almeida
Milca Paiva
Tiago Didier
Acusada gestante
Mudança de sexo
Seguro
Reconhecimento de paternidade
TJPA
Gardenia Mota Ayres
danos morais coletivos
RENAP
Walder Araújo de Oliveira
UNIFACS
Projeto Releitura
João de Castro Souza
Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Lei de Improbidade Administrativa
Coaching
Marcio Guedes Berti
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Vitor Augusto Faria Pereira
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Adilson Nunes Rodrigueiro
Seminário Internacional de Ciências Criminais
Reação Alérgica
Apreensão de passaporte
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
PEC nº 287/2016
Promoção das Diversidades
Europa
Enem 2016
Rodrigo Wasem Galia
Ricardo Mauricio Freire Soares
Foro Privilegiado
Diplomatas
Antecedentes criminais impedem registro de vigilante
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Documentos falsificados
CTPS
Bruno Luís Marques Hapner
Conjunto Habitacional
Gustavo Gomes Brito
Alienação
Larissa Eloi Castro Santos
Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
terras de cultivo de drogas
Marcelo Fernandez Urani
Juliano Keller do Valle
Reinaldo Couto
regime inicial do crime de roubo
REsp 1428493
Circunstâncias Judiciais – Aspectos Teóricos e Práticos na Aplicação da Pena
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Denisse Raquel Montoya Elias
Francisco Paula Ferreira Lavor
Banco de dados genéticos
prisão por débito tributário
casais homoafetivos
Espetáculo midiático no Processo Penal
Júlia Melim Borges Eleutério
Judicialização democrática
Lenio Luiz Streck
Roberto Arriada Lorea
Aposentados
Criança indígena
societas sceleris
Casa das Américas
Dano Estético
Resolução n. 235/2016
Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi
Giselle Onofre
MS 30891
Projeto Cronos
Aldo Arantes
medida socioeducativa
Reclamação Trabalhista
voto do preso provisório
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Escola Superior de Magistratura do Estado de Santa Catarina
Advogados públicos
Comunidades tradicionais
Quebra de Sigilo
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Andrea Bocelli
Roberto Wagner Lima Nogueira
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Allan Dias Toledo Malta
Lei 13.293/16
Vitor Pereira dos Santos
Fornececimento de remédio de alto custo
João Paulo de Mello Filippin
Turquia
Universidade Luterana do Brasil
Universidade do Porto
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Murillo Martins Toledo
Informativo 553 STJ
progressão vertical de carreira
Rito processual
Jefrei Almeida Rocha
Condenação
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
Adoção homoparental masculina
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Parceria Público-Privada
Malta
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HC 129646
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Violência de gênero
Reforma em creche
Romance
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Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
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Verdade e Consenso
Turmas Recursais
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Direito dos Transexuais
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Coerência e Verdade em Direito
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Pretensão Punitiva
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Irlanda
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Justiça criminal
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
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Casal homossexual
Lei das Terceirizações
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Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar
Audiência de apresentação
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Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Precedentes Judiciais Vinculantes
Encontro
Projeto de Lei 168/2015
Processo de adoção internacional
Habeas Corpus nº 387244
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Remessa de Artigos
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
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Indenização por Dano Moral
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Nota
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Professores da USP
4º Turma do STJ
32ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
As Condições da Ação no Direito Processual Penal
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Vereador SC
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
Manual de Processo Penal
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10ª edição comemorativa
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Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
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Abuso de menores
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carta
Quebra de decoro
a dor tem pressa
Daniel Soifer Kriger
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Congresso dos Estados Unidos
Politie Nijmegen-Zuid
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Conciliação pelo WhatsApp
Assembleia Estudantil
Deficiência visual
Lei dos Planos de Saúde
Resolução n. 107/2010 do CNJ
IDDD
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Sistemas informatizados
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Curso de Direito com dupla titulação
Democracia em Desconstrução
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Tráfico privilegiado
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Prevenção ao suicídio
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Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Tráfico internacional de drogas
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Revista de Direito Alternativo n. 01
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Jordânia
âmbito de proteção
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intercâmbio de jurisprudência
Defensoria Pública Geral do Ceará
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RE 1217166
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Direito costumeiro
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Abuso dos direitos humanos
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Proteção jurídica
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lista
Agravo de Instrumento
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
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retificação de registro civil
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repetência
Renda Mínima
África Ocidental
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Ensaios sobre Processo Penal Hermenêutica e a crise de paradigmas no Direito Brasileiro
Indeferimento da inicial
Indenização por cobrança indevida
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Casamento Infantil
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Quadrinhos puros do Direito
Princípio da presenução de inocência
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Mediação on line
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UNOESC
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Teoria dos Jogos na Mediação
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Reforma previdenciária
Transporte de valores
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Código Tributário nos Tribunais
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Afastamento
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Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
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Mulher nos cenários jurídicos
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Tema 98 STJ
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
André Alexandre Happke
Harthyan Bruno Schuck de Medeiros
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
ONU
Resolução 225
Documentário Não é Brinquedo
RAECC
Toronto
Pietro de Jesús Lora Alarcón
IMESB
Edson Silva Barbosa
Bem imóvel
Acesso à Jurisdição
Imigração
individualização
339 CP
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Jonatan Ramos de Oliveira
fundamentos do constitucionalismo
Medidas alternativas
chapa Dilma-Temer
Alexandre Matzenbacher
Plínio Gentil
Lei 13.228
Albinismo
Conselho Nacional de Justiça – Da inspiração francesa à realidade brasileira
Legislação
Lista de Livros
Dispositivos Móveis
Prenome de tratamento
87º Feira do Livro de Lisboa
Gabriela Minatto Cherubini
Carlos Roberto Simões Nogueira
idoso com câncer
Poliane Ketlin Gadotti Estevão
Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
A defesa intransitiva de direitos
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
A Teoria dos Jogos aplicada ao processo
Jaécio Matos Santos
Jorge Bheron Rocha
Lei anti-homofobia
PCRJ
Thiago Minagé
Qualificação Profissional
cooperativa de crédito
TRT da 9ª Região
Dez Medidas Anticorrupção
I Jornada de Direito Processual Civil
Sandro Kozikoski
Luislinda Valois
Estresse ocupacional
progressão de regime
Documentos exterior
Pós-Graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais
Requisições de Pequeno Valor
Crimes na Internet
Recomendação 31 do CNJ
Marcelo Guerra
Yeda Barbosa
Simone Henrique
Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
Depósito recursal
Adriano Menino de Macedo Junior
Natureza da ação penal
Lei das Contravenções Penais
Direito Internacional
Fórum Permanente de Diálogo entre Empreendimentos e Comunidade Indígena de Aracruz
Ezair José Meurer Junior
Danilo Nascimento Cruz
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
MP 784/2017
fraude
Fernanda Martins
Professora Claudia Regina Freitas
Previdência Social
Acesso à Justiça e Teoria dos Jogos
Itapema/SC
padrão internacional de segurança
"Pensamento Político-Criminológico: Interfaces entre Violência e Cinema"
A Casa de Vidro.com
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Onyx Lorenzoni
Tragédia de Mariana
Simone Pires Cipriano
Publicidade das decisões administrativas
professor Dr. Guido Aguila Grados
Materialidade delitiva
Daniel Ribeiro Vaz
Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Carolina Iarocrinski
Leonardo Palma Malinverni
Cursos Internacionais
Edital publicado
Gilberto Souza dos Santos
Péterson Niehues
RDD
Rio São Francisco
Robert Alexy International Legal Seminar
Suspensão da Liminar
Especialização em Direito e Economia
Unesco
Combate à Corrupção
Solicitante de asilo
Aprovado
João Daniel Rassi
Brenno Cavalcanti
Gustavo Faria Pereira
Segurança do Poder Judiciário
Contagem de prazo
Mestrado e Doutorado 2017
Parentalidade socioafetiva
Janiere Portela L. Paes
Juizado Especial da Fazenda Pública
Editora Tirant Lo Blanch
Parlamento Europeu
Patrícia Cordeiro da Silva
Leonardo Schmitt de Bem
Sobre a Guerra
G. Couto de Novaes
Henrique B. Souto Maior Baião
Vinicius Lúcio de Andrade
Keila M. Kurpel. Vanin Lorenzi
Anthony Garotinho
Usuária morta
Canibalismo
HC 75.716
Caio Henrique Lopes Ramiro
Daniela Muller
Matheus Almeida Caetano
ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO
Joinville/SC
Ministro Celso de Mello
Entrevista
STF
Ana Carolina De Macedo Buzzi
Hedlian S. Cândido
INTERVENÇÃO
Escritório Social
instituições financeiras
Cristiane Rebelo Limas
Paulo Queiroz
Documentos sigilosos
Natália Barroca
Valber Melo
Caso Escher e outros
ADJ
Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão
Decreto 8.615/15
Exame de Ordem
Gildson Gomes dos Santos
Mobilidade Urbana e Sustentabilidade
II Simpósio Internacional em Inovação e Governança Digital
Lições de Direito Alternativo
Interrogatório informal
Revisão Disciplinar
Filme Orestes
Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
Programa de estágio
Leandro Alberto Albuquerque Stábile
Decisão colegiada
Crime de trânsito
Refugiados e Migrantes
Josiane Rose Petry Veronese
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Rompimento de barragens
Solon Cícero Linhares
Revista Eletrônica da ABDConst
Inclusão
Andréa Pachá
Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
José Edvaldo P. Sales
Menoridade Penal: Crítica ao projeto de redução do patamar biológico de imputabilidade no sistema penal brasileiro
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Direito de imagem
Monografia
Elpídio Paiva Luz Segundo
O Princípio da Simetria Constitucional e a Autonomia dos Estados Membros
canabidiol
Manuela Abath
Rafael de Deus Garcia
Áudio entrevista
Cursos Online Gratuitos
Portaria 1/2017
DPESP
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
Nota de Repúdio
Seriado
Tecnologia Comunicação e Informática
#Empório indica
Marinha do Brasil
Estudos Feministas: por um Direito menos machista
Tânia Maria Françosi Santhias
Saúde
Declaração de Brasília
Fernanda Ely Borba
Guilherme Roedel Fernandez Silva
HC 138565
Otávio Augusto Tirello Pulga
Amanda Viega Spaller
Tornozeleira Eletrônica
RE 601720
Universidade de Berkeley
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Perdão Presidencial
TFT 4.ª Região
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FND
Prova de dívida
Rene José Keller
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
Câmara de SP
Juliana Raisa dos Santos Silva
Faculdade de Direito de Vitória
Direito de defesa
Defensoria Pública de Goiás
Produtividade
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Paula Naves Brigagão
Franceses
PEC 287/2016
Maciana de Freitas e Souza
Protetor solar
Presídio Central de Porto Alegre
Julio Cesar de Souza
Conselho Municipal de Assistência Social
Colaboração premiada por delegados
Sistema Cejusc-PJe
Direitos dos estagiários
Legislação Francesa
PIS/COFINS
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Marcos Ehrhardt Júnior
Projeto de Lei da Câmara 38/2017
Extremismo
Processo Penal no Limite
Livro Infantil
muitos preferem vingança à aplicação de justiça
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
Imigrantes
crime ambiental
Museus
Rafael Beltrão Urtiga
Direito Penal Sexual
Débora Costa Ferreira
Maykon Fagundes Machado
Renúncia
Emenda Constitucional 74/2013
Súmulas
Curso de Mediação
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Recomendação 27/2009
Estado e Constituição
Ação Penal de Competência do Júri
Cultura da Punição
Proteção à identidade de gênero
Fernando Antunes Soubhia
China
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Resolução 214
Juiz Alfredo José Marinho Neto
Lucas Henrique Fávero
Periódicos
Fernando de Castro Faria
dependência de álcool
Edson Damas da Silveira
Adriane Nogueira Naves Perez
Equipamento para Blindar a Sociedade
Child Best Interest
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Residência Judicial
Criminologia Forense – Tomo I
Canal Empório do Direito no YouTube
Observatório da Mulher
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Sistemas Processuais Penais
Rodrigo Medeiros da Silva
Bruna Vidal da Rocha
Instituto Patrícia Galvão
Câmara de Vereadores
Sanção Presidencial
Sistema Unificado de Execução Penal
Ilegitimidade de parte
Envenenamento de merenda escolar
Peter Gabriel Molinari Schweikert
Bruno Milanez
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Mateus Vaz e Greco
Estabelecimento prisional
Desconto no salário
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Comitê Brasileiro de Arbitragem
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Direito de liberdade religiosa
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A guerra ao crime e os crimes da guerra
Alemanha
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CIIDI
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Risco Precaução e Responsabilidade
Quinta Constitucional
Pesquisa Acadêmica
Justiça que solta
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suspensão de tramitação do projeto de lei de combate à corrupção
Crime Militar
Dosimetria
Lei 13.270
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Furto de chocol
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Lei nº 13.427
Salvo conduto
Mayara Pellenz
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Direito à Segurança: Perspectiva de Estado Direito e Sociedade
Japão
indenização
Nazismo
EMAB
Política Nacional de Solução de Conflitos
Direito Penal: Parte Especial
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Dora Cavalcanti Cordani
Eugeniusz Cruz
Albie Sachs
Semana Nacional da Conciliação de 2016
Princípio da insignificância penal
DPESC
Cândido Furtado Maia Neto
Clenio Jair Schulze
Paulo Henrique dos Santos Lucon
Acordo de paz na Colômbia
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Código de Processo Civil Comparado 2015×1973
Memorial escravocata brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro
Polícia Civil do Distrito Federal
Cladem
Rumores Internos… Entre o Mal-Estar a Psicanálise e o Direito
Marcelo Ribeiro
Carta de Conclusões
Universidade Pública
Estudos Feministas
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Revista Jurídica Actualidad Penal
Reforma Eleitoral
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Tragédia em Mariana
Senha de cartão
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II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
O Direito Achado na Rua
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Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Cartilha Todos juntos por um Brasil mais acessível
Instituto Humanitas Unisinos - IHU
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revogação de prisão preventiva
Rodrigo Pereira Moreira
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Projeto de Lei 3.277/2012
Felipe Pruinelli
um Direito menos Machista", organizado por Aline Gostinski
Nicole Moreiras Urbini
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
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"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
Transferência para hospital
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Auxílio Transporte para magistrados
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Uso de pulseiras de identificação em crianças
Prisão Perpétua
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A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Direitos de Privacidade
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Greve Geral
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Curso de Direito Internacional Público
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
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Aspectos jurídicos da crise política no Brasil e o papel dos representantes do direito
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O Procedimento Comum
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Seminário “OS 50 ANOS DO CTN E OS CAMINHOS PARA UMA JUSTIÇA FISCAL”
Vinicius Almada Mozetic
pedido de cancelamento rejeitado
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Laura Gigante Albuquerque
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1
Lei 8.625/93
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construção de usina Teles Pires
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Coletivo por um Ministério Público Transformador
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administração judiciária
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Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Projeto Ronda Maria da Penha
Informativo de Jurisprudência
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TJMG
Evicção
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Guilherme Alcântara
Henrique Telles Vargas
Coleção Análise Alternativa do Direito
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Decreto 8.615
Ditadura Chilena
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Ligue 180
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Trancamento do Processo
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Crimes Imprescritíveis
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Sociedade de Massas; Hiperconsumo e Superendividamento
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Processo Penal Contemporâneo em Debate
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Compensação de carbono
Reforma do Ensino Médio
Conselho Federal da OAB
Ilicitude das Provas
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Oportunidades
Revogação de Resolução
2ª Câmara Criminal
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Estatuto do Idoso
Conferência de Haia
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Liminar em Habeas Corpus
Tempo de Resistência
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PEC 227/2016
Ana Luiza Canavarros Caldart
Cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
Direitos dos animais
Continua
O resultado como fundamento do injusto penal
HC 139889
Revista do CEJUR/TJSC. n. 3
ICMS
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Desembargador Osmair Couto
Encontro dos Descobrimentos Online
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Aplicativo Replika
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Procuradoria Regional Eleitoral
reunião com presidentes dos TJs.
ADC nº 43
Divórcio consensual estrangeiro
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ANAMORPHOSIS
LGBTI
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Carta Aberta ao Senador Anastasia
Felipe André Dani
investimento
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CIDIL
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
PPGCCrim
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Centro de mediação para solução de conflitos
Decisão Liminar
O que funciona no plantão judiciário
João Batista Martins César
Portaria 930
José Enrique Teixeira Reinoso
Emetério Silva de Oliveira Neto
Projeto “Integra-Idoso"
Conferência Comemorativa ao 30º aniversário da ESMESC
Carreira Jurídica
Concurso público para cartórios
Direito de Guarda
Rômulo de Andrade Moreira
Marcia Sarubbi Lippmann
Homenagem a Peter Häberle
Resolução nº 400/2016
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consulta pública
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Congelamento de ajustes
Abuso de autoridade
Tocha olímpica
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
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Teoria do adimplemento substancial
Confisco de Bens
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Código Civil de 2002
Propaganda enganosa
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Terre des hommes (Tdh)
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O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Desocupação de estudantes
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O Controle da Moralidade Administrativa
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Avaliação Ambiental Estratégica e Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
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A criminalização midiática do sex offender
Resolução 213/2015
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Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Revista Contradogmáticas v. 04 e v. 05
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Trabalhos Científicos
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Contrato de crédito rural
Decreto 3.413/2000
Carlos Eduardo Martinez
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Rol de Procedimentos em Saúde
Gestão da Terceirização do Trabalho
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Cumulação de pensões
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nulidade absoluta no processo penal
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ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Julgamento pelo tribunal do júri
A decisão do STF na ADPF n. 372 e suas implicações
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Portaria Interministerial n. 405
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Texas
Processo de validação de documentos
Violência na Escola
Raphael Galvani
Fabiano Oldoni
Registro de Nascimento
Mario Porto
Daniel Flores
Estado do ES
Bruna S. Lago
Audiência Digital
Direito Interncional
Direito à Privacidade
Eder Aleixo Bee
V Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos
UFPB
Fundo Penitenciário Nacional
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Leitura de memoriais nas sustentações orais
Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Alexandre Melo Franco Bahia
Thiago Siffermann
Documentos estrangeiros
Comissão de Anistia
Violencia Domestica
Sistemas Sociais
Organização Criminosa
Paquistão
Embaixada dos EUA
Zéu Palmeira
Fernanda Lencina Ribeiro
Flávio Baumgarten
Laurita Vaz
Chamada para submissão de artigos
Twig Santos Lopes
Thula Pires
Projeto de Pesquisa
Competência originária do STF
TSJP
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
E-book
Rafael Espíndola Berndt
Direitos dos cidadãos
Menores infratores
Carlos Teixeira
Gabrielle Pelegrini F. do Prado Pacca
Lançamento de nova edição
Palácio do Planalto
André Luís de Lima Maia
Vinícius Ferraz de Andrade Simões
Filipe Rodrigues Costa
PUC-MINAS
Zulmar Vieira Coutinho
Marco Aurélio Nunes da Silveira
afastamento de Renan Calheiros
Élcio Arruda
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
TJSE
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Juliane Facó
Paternidade tardia
Crime de Furto
Ações Penais Constitucionais
Posse Ministra Carmen Lúcia
Fenastc
Norberto Knebel
Jorge Alberto de Andrade
Matheus Felipe de Castro
Direitos de sucessões
Antonio Graim Neto
Paradoxos Penais – Vol. I
Paraíba
Prisão cautelar e medidas alternativas ao cárcere
1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
Pablo Ornelas Rosa
juiz-auditor Celso Vieira de Souza
RE 608872
Mato Grosso do Sul
Montreal
Polícia Judiciaria Civil
Lei 9.714/1998
José Roberto Moreira
SAJ
Gustavo Rocha
Jornal
Pena pecuniária
Penhora de Bens
Camila Berni
José Roberto Martins Junior
inteligência artificial no Judiciário
Revista Iuris in mente
Lei n. 13.247
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Processo Penal do Limite
IX Encontro Nacional do CONIMA
Armas Nucleares
Ônus da Prova na Ação Penal Condenatória
Edilson Santana Gonçalves Filho
Centro de mediação
Companhia aérea
Maria Coelho Rosa Nôvo
Amanda Perrone Ausier
Naína Ariana Tumelero
Concursos Públicos
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Programa de estágio PJSC
FHC
Restituição de valores
Gustavo Caetano Gomes
Líbano
Camila Bertoni Carneiro dos Santos
Positivismo Jurídico e Neoconstitucionalismo
Alice Hammes
Moisés Rosa
Pena de multa
buy a philosophy paper
Instalação dos cursos jurídicos
Marcello Pietro Iacomini
Vitória/ES
Motorista bêbado
II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
CPC/73
Licitação
Filosofia de Zygmunt Bauman
8ª Vara Federal de Florianópolis
Sorocaba-SP
Erradicação da Pobreza
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Dr. Cesar Luiz Pasold
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Contratos
Advertência
Aline M. Hinterlang de Barros Detzel
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Assunção tácita de culpa
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Comunicação ao juízo da execução
Adoção em conjunto de irmãos
Jhonathan Fávero
Legislação americana
sistema de justiça e segurança pública
Pós-graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Fabricio Gevaerd
interceptação telefônica ilegal
Quarta Turma do STJ
Documentários
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O acesso à água potável como um instrumento para o alcance da sustentabilidade
Revista Húmus
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Legalização da Prostituição
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Juizado do torcedor
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Inscrição OAB
Processo Penal do Espetáculo
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Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo
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Descriminalização da Homossexualidade
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Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
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Abolicionismos e cultura libertária
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Pedro González
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
Trabalho de Conclusão de Curso
Partilha de bens
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PL 280/16
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
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Ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Mutilação Genital Feminina
Juros de Mora
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Controle de Convencionalidade
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1º Congresso Ibero-Americano de Direito Penal e Filosofia da Linguagem
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DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
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Antropologia Teológica
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Curso de preparação para o concurso da Magistratura
Marçal Luis Ribeiro Carvalho
cirurgia plástica reparadora
Poder Judiciário catarinense
tese reafirmada no STF
Abaixo assinado
Coletivo Lapices
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II Simpósio de Direitos Humanos
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Felipe Wruck Médici
BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
Sacha Darke
Notícia
art. 334-A do Código Penal
José Nunes
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Vinícius Loss
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
restabelecimento do fornecimento de água
Caroline Ribeiro dos Santos
Curso de Redação
Amanda Bernardes Khouri
Exportação
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TRT 12ª Região
Escolas
Arthur Martins Andrade Cardoso
TRT 10ª Região
Conrado Gama Monteiro
Recurso Extraordinário 973837
Fiança
Adoção à brasileira
COAF
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Curso Preparatório
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A Polícia do Estado Democrático e de Direito
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O negociador
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Consulta CNJ
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Aula online e gratuita
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Resoluções NCPC
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Tutela provisória
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Reforma do Judiciário
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Doação de Órgãos
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Bolsas para Mestrado
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