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PEC 287/2016. ADPF 438
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Entidades Sindicais pedem no STF a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 que trata sobre a reforma da Previdência
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
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Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público
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Giulia da Silva Soares
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Guilherme Bonato Campos Caramês
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Série eProcesso - prática com teoria IV
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Negócios jurídicos processuais
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Letícia Bürgel
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Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
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Série eProcesso – prática com teoria III
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José Ricardo Caetano Costa
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Célio Pereira Oliveira Neto
Ana Luísa Fioroni Reale
Adriana Bravim
Augusto Barbosa Hackbarth
Maria Lúcia Barbosa
Alice Bianchini
Wellington M. de Almeida
Renê Francisco Hellman
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Alessandra Wanderley
Eliane Câmara Batista dos Santos
Gilberto Carlos Maistro Junior
Bárbara Fonseca de Moura
Fernanda da Silva Lima
André Luiz Bermudez Pereira
Bruno Guimarães Pedrosa
Kleber Zanchetta
Daniel da Costa Gaspar
José Antonio Farah Lopes de Lima
Júlia de Souza Machado
Euclides Santos Bittencourt
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Fábio Fernandes Neves Benfatti
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Relação de trabalho
José Luis da Silva Tavares
Mírian Da Silveira Monte
Súmula vinculante
Ana Miguel Gomes Regedor
Gustavo Roberto Costa
Tatiana Sogari Tormem
Victor Rodrigues da Silva Costa
Gilberto Alves Júnior
Isabelle de Cássia Mendonça
Gabriela Ponce
Homero Chiaraba
Maykon Fagundes Machado
Eduardo José da Fonseca Costa
Poeta Ali Agora
Juliana Hermes Luz
Rafaela Silva Garcez
Fernando Henrique Anadão Leandrin
Roger Feichas
Elias Marques de Medeiros Neto
Maurilio Casas Maia
Claudio Daniel de Souza
Ezequiel Pires
Regis Fernando Freitas da Silva
Stanley Souza Marques
Cristiano Duro
Denis Donoso
Deonísio Koch
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Juan David Gelacio Panesso
Agnes Pessoa
Vitor Pereira dos Santos
Júlia Guimarães
Cintia Neves Godoi
Paula Rodovalho
Francisco Monteiro Rocha Júnior
Katarina Peixoto
Fillipe Azevedo Rodrigues
Aphonso Vinicius Garbin
Ivani Contini Bramante
Philipe Benoni Melo
Vitor Frederico Kümpel
Jaqueline dos Santos Espíndula
Renato Mantoanelli Tescari
Plínio Gentil
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Ricardo Washington Moraes de Melo
Alan Diógenes Rodrigues
João Paulo Pirôpo de Abreu
Igor Raatz
Maria Luiza Ávila
André Nicolitt
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Anna Luiza Cremonezi
Charles da Costa Bruxel
Eduardo Januário Newton
Italo Gustavo Tavares Nicacio
Matheus Martins Moitinho
Raphael Fernando Pinheiro
Paula Brener
Débora Veneral
Vitória Sousa Lopes Pereira
Carla Froener Ferreira
Benigna Teixeira
Larissa da Silva Lopes
Solange Luz
Paolla Hauser
Felipe Cardoso Scandiuzzi
Lucas
Modelo aristocrático de Direito
Felipe Sorgi da Costa
Luana Renostro Heinen
Suzana Rahde Gerchmann
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes
Fernando Antunes Soubhia
José Ricardo Maciel Nerling
Matheus Cristhian Kunze
Guilherme Felipe Miguel
Lucas Romero Leite
Celso Augusto Uequed Pitol
Luis Calazans De Brito Bisneto
Lorenzo Alvarez de Toledo
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Ana Beatriz de Souza Martins
Elisa Berton Eidt
Thais Silveira Pertille
Grazielli Farias Fraga
Pedro Arruda Junior
Arlene Mara de Sousa Dias
José Carlos Lopes da Silva Júnior
Claudia Calmoni
Raça
Ruy Freire Ribeiro Neto
Victor Labate
Maria Carolina Russo
Ângelo Boreggio Neto
r Thomas Bustamante
Adriano de Jesus Silva
Anderson Brasil
Maick Cristian Valino Pinheiro
Rodrigo Bello
Alexandre Basílio
Alan Martinez Kozyreff
Felipe Montiel da Silva
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Fábio Alexandre Coelho
Renato Sigisfried Sigismund Schindler Filho
Paulo Roney Fagundez Ávila
Amanda Ferreira dos Passos
Delano Câncio Brandão
Juliana Jacob
Ana Mônica Anselmo de Amorim
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Phillip Gunther
Inexistência jurídica
Emília Queiroz
Ígor Araújo de Arruda
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
Bruno Martins Duarte Ortiz
Alexandre do Rosario Brito
Rodolpho Mattos
Anita Duarte
Fernando Torres
Lívia Casimiro
Laís Mosso Ferfoglia
Ricardo Barbosa Tellini
r Nelson Lacerda
Thieser da Silva Farias
George Oliveira
Paola Alcântara Lima Dumont
Sophie Dall’Olmo
Ricardo Moura
Pollyana Maria da Silva
Igor Borges La Rosa
Caroline Farias dos Santos
Débora Tavares
Bruna Kern Graziuso
Yasmine Pitol
Rodrigo Chandohá da Cruz
Luccas Tartuce
Davi Rodney Silva
Fábio de Oliveira Camillo
Daniel Brantes Ferreira
Felipo Pereira Bona
Lazara Carvalho
Fernando Goya Maldonado
Fransuelen Geremias Silva
Haroldo César Náter
Adalberto Ferrari
Lígia de Freitas Barbosa
irrecorribilidade. Por Eliete Costa Silva Jardim
Fernando Sacco Neto
Arlene Mara de Sousa Dias
Ricardo Pires
Thiago Felício Barbosa Pereira
Rafael Bruno de Sá
Ziel Ferreira Lopes
José Ribas Vieira
Espírito republicano
Caso Althusser
Andréia Candida Vitor
Cristiano Botelho Alves
Ana Carolina de Carvalho Neves
Ana Priscila Correia Luz
Jenifer Carina Pereira
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Breno Botelho Vieira da Silva
Samuel Oliveira Cersosimo
Joseane de Souza
Editora Empório do Direito
Cleiton Sacoman
Michelle Gironda Cabrera
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Caelen Yumi Takada Barros
Thomas da Rosa de Bustamante
Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Rodrigo Darela de Souza
Henrique Franceschetto
Letícia Pereira de Araújo
Carimi Haber Cezarino Canuto
Regina Geni Amorim Juncal
Terceira idade
Hugo Melo Falquer
Sebastião Marques Neto
Salmi Paladini Neto
Deise Helena Krantz Lora
Marina Alice de Souza Santos
Henrique Milanez Pirolla
Cláudia Toledo
Emanuela dos Santos Silva
Mariana Resende
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Thais Nogueira Lopes
Eduarda Cruz Daudt
Carla Dietrich
Norberto Knebel
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior
Luiz Carlos Rezende e Santos
Isabela Sousa Bestetti
Ubiratan de Mattos
Silvia Felipe Marzagão
Aline Venutto
Diogo Dal Magro
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Marisa Falcão
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Rosane Reis Kerber
Rafael Giorgio Dalla Barba
Lucas de Lazari Dranski
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Vitor Santos Andrade
Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
(Sub)Versões Processuais Penais
Caroline Perez Venturini
Roberta Aparecida Varaschin
Ana Luísa Schmidt Ramos
Fernanda Gomes e Souza Borges
Maica Matos Leão
Lucas Pereira Sagaz
Ruan Zancanaro Catarini
Nathália Christina Caputo Gomes
Rubem Bilhalva Konig
Gisele Mazzoni Welsch
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Mauricio Stegemann Dieter
Sidineia Delai Onzi
Gabriela Ribeiro
Carlos Henrique Duarte Araújo
Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Alan Siraisi Fonseca
Aline Busch Czarnobai
Williams Félix Gomes da Silva
Guilherme Alcântara
Luciana da Silva Caseiro
Sergio Matos
Guilherme Freire de Melo Barros
Luana Barros S. de Souza
Nilzo Felisberto
Victor B. Gonçalves
Bárbara Bastos Sérgio do Nascimento
Sandro Luiz Bazzanella
Paula Franciele da Silva
Gabriel Bulhões
Rodrigo Becker
Marco Aurélio Peixoto
Letícia Bittencourt
Joyce Ariele Silva Meireles
Daniela Villani Bonaccorsi
Guilherme Zorzi Rosa
Aline Miranda
Renata Cortez Vieira Peixoto
Valter Guerreiro
Gilberto Morbach
Lucas Laire Faria Almeida
Alice Hertzog Resadori
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador
Bruno Lopes Ninomiya
Renan Levenhagen Pelegrini
Luiz Guilherme Mattos da Silva
Bruno Sá Freire Martins
Tatiana de Almeida Campos
Tiago de Toledo Rodrigues
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
João Victor Mingorance
Luciane Maria Trippia
Bruno Trento Hein
Maria Clara Gouveia Magalhães
Bartira Macedo de Miranda
Jaécio Matos Santos
Cláudio Lucena
Lucas Amaral Antunes
Theodoro Vicente Agostinho
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Luana I. Cabral dos Santos
Fernanda de Oliveira Crippa
José Luis Bolzan de Morais
Marcos dos Santos Ito Borem
Ianê Santos dos Santos
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Luis Henrique Braga Madalena
Débora Costa Ferreira
Vicente de Paulo Barretto
Laura Mallmann Marcht
Michela Petrini
Elisa Costa Cruz
Paulo Roberto Xavier de Moraes
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Maria Rita Rodrigues
Alexandre Coutinho da Silveira
Milena Márcia de Almeida Alves
Ivan Bonifácio
Araken de Assis
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Diogo de Paula Papel
André L. Nicolitt
Luiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz
Samuel Firmino de Brito
Eric Scapim Cunha Brandão
Suzany Brasil
André Fernandes
Ivan Gomes Bonifácio
Disputa de guarda judicial
Fábio Victor da Fonte Monnerat
Defensores Públicos
Futuros profissionais do Direito
Fábio Camargo
Ulisses Schwarz Viana
Rômulo de Andrade Moreira
Alexandre dos Santos Priess
Lucas Guimarães Chagas
Fernanda Euzébio Teixeira
Denize Carolina da Cunha
Camila Victorazzi Martta
João Victor Carvalho de Barros
Maria do Socorro Freitas de Brito
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Henrique Bonacina Bonfanti
Mateus Vaz e Greco
Leonardo Nobuo Pereira Egawa
Luciana Chemin
Camila Cardoso de Mello Prando
Gustavo Santana do Nascimento
Rodrigo D’Orio Dantas
Mônica Louise de Azevedo
João Lucas D. de Azevêdo
Lara Teles Fernandes
Tutela dos direitos e garantias fundamentais
Lei nº 8.137/1990
Thiago Souza de Albuquerque
Christian Frederico da Cunha Bundt
Luís Gustavo Reis Mundim
Cargos públicos de provimento efetivo
Luiza Silva Rodrigues
Célia Iraci da Cunha
Sarah Gomes Sakamoto
Jamilla Monteiro Sarkis
Rogério Carvalho da Rosa
Júlia Quaresma Passos Jorge
Clarissa Pereira Carello
Josiani da Silva Pospichil
Maria Luiza Gorga
Alexandre Cesar Toninelo
Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim
Soraia da Rosa Mendes
Heloisa Alves
Mariana Lopes
Rodolfo Pamplona Filho
Velocino Pacheco Filho
Ficção académica
Antonio Carlos Macedo de Castro
Fernando Henrique Cardoso
Larissa Janoni de Araujo
Wellington Jacó Messias
Thaís Magrini Schiavon
Kelvin J. Bressan
João Eduardo De Nadal
Wellington Lima Amorim
Carla Mari Robaina Marcondes
Samuel Silva
r Rizzatto Nunes
Danilo Luchetta Prado
Ludmila Ângela Müller
Gamil Föppel El Hireche
Guilherme Valle Brum
Cristiana Cordeiro
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Juraci Mourão Lopes Filho
Luiz Fernando Cortelini Meister
Marcelo Ferreira Machado
Juliane Facó
Nayder Rommel de Araújo Godói
Rafael Feitosa da Mata
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Fernanda Donadel da Silva
Rodrigo Luz
José de Assis Santiago Neto
Tiago Joffily
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Eleição presidencial
Rosa Duprado de Carvalho Mello
Fernando Filgueiras
Marcelo Pereira de Almeida
Lívio Oliveira
Giovani Ribeiro Rodrigues Alves
Aluísio Celso Affonso Caldas
Samuel Bueno
Leonardo de Oliveira
Julia Drummond
Fernanda Pacheco Amorim
Giuliano Tamagno
Fabiano Zavanella
Diego Henrique Schuster
Juliana Carvalho Pavão
Carolina Farkasvolgyi
Konstantin Gerber
Roberta Oliveira Lima
Paulo Roney Ávila Fagúndez
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Marsel Botelho
Nilza Sarneski
Antonio Pedro Melchior
Dervana Coimbra
r Gisela Maria Bester
Juliana de Alano Scheffer
Mario Porto
Marcus Vinicius Bacellar Romano
Sarah Lima
Constelação Familiar Sistêmica
Cristiane Druve Tavares Fagundes
Giancarlo Montagner Copelli
Marco Couto
Rennan Herbert Mustafá
Fernando César Costa Xavier
Taynah Ignacio
Poder “Reconstituinte”
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Maiana Guimarães
Jorge Alan Wunderlich
Elena de Carvalho Gomes
Gabriela Maia Rebouças
Gabriela Mendes Machado
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Raphael de Souza Almeida Santos
Jéssica Feiteiro Portugal
Leonardo Marques Vilela
Marina Barcelos de Oliveira
Guilherme Wunsch
Leonel Pires Ohlweiler
Antonio Pietro Almeida
Carlos Daniel Ferreira Dias
Juarez Cirino dos Santos
João Marcos Buch
Lúcio Delfino
Joscimar Souza Silva
João Paulo de Souza Carneiro
Cinthia Loise Jacob Denzin
Marcelo Marinho
José Flávio Bueno Fischer
Amanda Lobão
Laura Souza Lima e Brito
João Marcos Braga de Melo
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Alberto Jonathas Maia
Henrique Rabelo Quirino
Pablo Freire Romão
Patrick Lendl Silva
Mateus Brandão Aires
Manuel Martín Pino Estrada
Hellem Silveira Rebolças
Eugênio Pacelli
Bruna Borges
Rodrigo López Zilio
Anna Júlia Santana Vicente
Paulo Antonio Peressin
Luís Fernando Casara Corrêa
Suzany Ellen Risuenho Brasil
Nilo Carlos Pereira de Souza
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Roberta Moura Faíz
Emrich Sá
Recurso Especial
Luciano Scheer
Thula Pires
Vinícius Cidral
Camila Sallum
Paulo Roberto Athie Piccelli
Fauzi Hassan Choukr
Fernando Rey Cota Filho
Autoritarismo nacional
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Nely Nazareth
Kamilla Mello
Ivy Farias
Leonard Schmitz
Renê Hellman
Patrícia Oliveira
Gabriel Teixeira Santos
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Abailard Jose de Sousa Neto
Amanda Ferreira dos Passos
Daniel Gomes Batista da Silveira
Guilherme de Luca
Matheus José da Silva Dillio
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Paulo Henrique Pinto Santiago
Andreu Sacramento Luz
Elisandro Lotin de Souza
Emanuela Gava Caciatori
Gil Rafael Ribas
Janiere Portela
Daniel de Pádua Andrade
Débora Kamasche Henrique de Souza
Wilson Macena da Silva
Abel Ferreira Lopes Filho
Larissa Zucco
RHC 75.800
Marcella Granemann Ferreira
Lorena Guedes
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Rafael dos Santos da Silva
Pacote de Medidas de combate à corrupção
Kel Lúcio Nascimento de Souza
Claudia da Rocha
André Monteiro do Rosário
Renata Oerle Kautzmann
Eduardo Oliveira Agustinho
Thiago Ribeiro Rafagnin
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Não Nos Renderemos
Nicholas Maciel Merlone
Samira Schultz Mansur
Thiago Freitas
Bernardo G.B. Nogueira
Justiça e vingança
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Stephannye de Pinho Arcanjo
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Fernanda Tartuce
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Kátia Debarba Machado
Fabiana Lanke
Víctor Minervino Quintiere
Emelyn Almeida de Lima
James Walker Júnior
Giovanni Chaim
Thiago Vasconcelos Moura
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Eron Corrêa da Silva
Rafael Leme Macedo
Isaías Henrique Silva
Leticia Maria Rosa Alves
Paulo Vinícius Feijó
Edson Carvalho
Daniela Campos Cerullo
Helena Patrícia Freitas
Leonardo Isaac Yarochewsky
Paloma Leles
Renan Francelino da Silva
Tiago Spinato
Leonardo Alves Côrrea
Gabriela M. Menezes
Direitos dos homossexuais
"Doping processual"
Bianca Aline Becker
Aline Leves
Raphael Augusto
Henrique Kaster
Bruna Roberta de Borba
Luiz Otávio Fontana Baldin
Estefânia Maria de Queiroz Barboza
Marta Lúcia Tittoni
Luiz Fernando Ozawa
Luana Cabral
Rogério Pacheco Alves
Ilan Goldberg
Lívia Rebouças da Costa
Maria Francisca Accioly
Lara Kauark Santana
Gabriela Oliveira Freitas
Alice Costa Lima Salz
Marcelo Ribeiro
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Gustavo Medeiros
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Rodrigo da Silva Brandalise
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Gerson Aragão Silva Figueiredo
S. Tavares-Pereira
Álvaro Castillo
Edson Silveira
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
Emílio Peluso Neder Meyer
André Luís de Lima Maia
Aisla de Carvalho
Luana Isabelle Cabral dos Santos
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Casos criminais
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Pós-Graduação Lato Sensu em Direito das Famílias
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Direitos Fundamentais; Instituições e Mercado
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Crime de perjúrio
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PLS 432/2013
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Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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Raquel Von Hohendorff
Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
Furto de chocol
Cinthia Loise Jacob Denzin
Fazenda nacional
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Erika Cristiane Pinheiro de Melo
Legislação Francesa
Guarda e Subtração Internacional de Crianças
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Citação eletrônica
Aplicativo
Independência judicial e da liberdade de expressão dos juízes
Giselle Onofre
STJ
Rogério Gonçalves
Eliana Rocha Oliveira
FAE Centro Universitário
individualização
CPGUFSC
infecção hospitalar
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TJMG
Audiência de Custódia
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Estudos Feministas
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Polícia Judiciaria Civil
desclassificação de crime
Maíra Marchi Gomes
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Luiz Ricardo de Castilhos
PCRJ
Valber Melo
carta
Gabriela Pivar Scaravelli
TRT9
Gustavo Noronha de Ávila
Processos
Direitos do trabalhador doméstico
PL 280/16
Naína Ariana Tumelero
Honorários Advocatícios
ANAMORPHOSIS
Eduardo Lamy
Círculos de Construção de Paz e Transformação de Conflitos
Itapema/SC
EMAB
Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Ana Gladis Thomas
Trancamento do Processo
Mediação e Conciliação
Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette
Sistemas informatizados
Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
Denize dos Santos Ortiz
Canibalismo
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Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Metodologia da Pesquisa
Adoção em conjunto de irmãos
Países Lusófonos
Entrevista Débora Fioratto
Edução
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Fernando Gaspar Neisser
Coaching para concurso
Feliz Aniversário Ernildo Stein
Imprensa
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Obras Publicitárias
Quem lucra com a crise no sistema de saúde?
Lei 12.850
Teoria dos Jogos na Mediação
Mateus Vaz e Greco
Thiago André Silva Gonçalves
Recebimento
Luiza Luz Soares Neuenschwander Magalhães
cirurgia plástica reparadora
Paternidade biológica
Juíza Maria Clara Sottomayor
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Neurociências
Quarta Turma do STJ
Interpretação conforme a Constituição
Diretrizes Nacionais do Feminicídio
Grupo de Estudos em Direito Público
Lei proíbe Uber no RJ
Futuro tecnológico
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Mutilação Genital Feminina
Transporte de valores
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Lei Complementar 197/2000
Legislação em vigor
Relação de consumo
Rol de Procedimentos em Saúde
Paradoxos Penais – Vol. I
Maria Eduarda Vieira Schug da Silva
Tragédia em Mariana
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Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos
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Responsabilidade civil do Estado
Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015
Aplicativo CPC Anotado
Turmas Recursais
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Documentos estrangeiros
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Resolução 213/2015
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Ensino de Processo Penal
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Alexia de Melo Miguel
ADJ
Ausência de vagas
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Luiz Fernando Moreira
crime de estupro
Havaí
Indeferimento da inicial
Carlos Henrique Raguza
Medida Provisória nº 712
Irineu Siqueira Leite
O Direito Penal em Tempos Sombrios
A (Des)Legitimação do Controle Penal
Projeto Reeducar
Perdão Presidencial
Fernando da Silva Albuquerque
idoso com câncer
Pedido genérico
Roger Machado
Reforma em creche
A Índole Filosófica do Direito
Confissão de culpa
Revista Sistema Penal & Violência
Lei das Terceirizações
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Cartilha de orientação
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HC 374713
Paulo Queiroz
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Intercâmbio
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Entrevista com Freud
Suspensão Processual
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Tribunal de Justiça do Tocantins
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Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
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2ª Câmara Criminal
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Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
doutorado
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ADC nº 43
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Bug
Direito de Trânsito
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adoção homoafetiva
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atividade de risco
Emetério Silva de Oliveira Neto
Maurilio Casas Maia
Isabel Bueno
Faculdade Nacional de Direito da UFRJ
Theodoro Vicente Agostinho
Andrea Bocelli
Cultura da punição: a ostentação do horror – 3ª Edição
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
Átila Lincoln Máximo Cunha
Projeto PROTEUS
Maciel Colli
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Observatório da Mulher
Divórcio consensual estrangeiro
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BRUNA AZEVEDO DE CASTRO
UNIFACS
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
NeUnaMenos
Tocha olímpica
CIIDI
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Volume 18
Nota de Pesar
Trasnporte coletivo
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Recurso em Habeas Corpus
Medidas alternativas
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Segurança Aeroportuária
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União estável
A Constituição e o Supremo
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Lei n. 13.189/2015
Seminário do Curso de Direito - UNIVALI
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Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
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Escoteiros
Audiência Pública sobre o Anteprojeto de Lei de Adoção
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Democracia em Desconstrução
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Risco Precaução e Responsabilidade
Coaching para Liderança de Alta Performance
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Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro
confissão espontânea
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Direito Internacional
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Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos
Cenário jurídico e político
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Registro de Nascimento
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu)
Assembleia Estudantil
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Desocupação UESB
Cumulação de pensões
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
fundamentos do constitucionalismo
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Constituição e Poder Vol. 1
Maus tratos
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Direito Contratual
Lei das Contravenções Penais
Marco Aurélio Nunes da Silveira
Karina Guerreiro de Sá
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Orientações Jurisprudenciais
Fundamentos de Direito Processual Penal
Mariana Goulart
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PLS 32/2016
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Contrato de crédito rural
Isaac de Luna Ribeiro
Renan Francelino da Silva
Nota ADJ
Julio Cesar de Souza
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Holocausto
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COAF
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Curso de Filosofia Jurídica
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Conselho Municipal de Assistência Social
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Cristiano Botelho Alves
Lei 9.029/1995
Lei nº 9.099/95
Laura Gauloski Machado
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Crítica da pena e justiça restaurativa: a censura para além da punição
Leonardo Garcia
Decreto 8.615/15
Audiência Digital
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
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Citação por Hora Certa
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Revista UERJ
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PLS 280/2016
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Maurício Correia
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Legislação Indígena
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Daniel Brandão
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Informativo 553 STJ
Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1
Juros de Mora
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Constituição brasileira
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Diogo Bacha e Silva
Desabafo do juiz
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Transição e Consolidação da Democracia
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Responsabilização criminal
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
HC 143.247/RJ
vidade político-partidária
Materialidade delitiva
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Direitos de sucessões
Burca
João Gabriel Cardoso
Daniel Soifer Kriger
Resolução n. 203/2015
José Ribas Vieira
Giancarlo Montagner Copelli
Malta
Adicional de Periculosidade
Palácio do Planalto
O objeto da ciência do direito penal
O Cuidado como princípio jurídico; suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro
Marco Aurélio Marrafon
Filme Orestes
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determinado – Por Tiago Gagliano Pinto Alberto
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