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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
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Marcelino Sato Matsuda
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Paulo Ricardo Stipsky
Dierle Nunes
Nota de Apoio
Elson de Almeida Santos
Ardala Marta Corso
Thula Pires
Atenuante inominada
Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira
Maick Cristian Valino Pinheiro
Flora Augusta Varela Aranha
Paulo Roberto Athie Piccelli
Sandra Gonçalves Daldegan França
Felipe Montiel
Aline Busch Czarnobai
Danúbia Souto de Faria Costa
Daiane Carlos Höhn
Willian Antonio Meotti
Ursula Rodriguez Minhone
Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld
Gustavo de Almeida Ribeiro
Jose Luis Bolzan de Morais
Maurício Ramires
Luíza Nívea Dias Pessoa
Nilza Sarneski
Lougan Cardoso Lima
Valdemar Gomes
Yuri César de Almeida Silva
Recompensa
Luiza Lopes Bustamante
Eduardo Oliveira Agustinho
Leonardo Cocchieri Leite Chaves
Plínio Gentil
João Victor Rozatti Longhi
Gabriel Silas
João Paulo Orsini Martinelli
Renata Cortez Vieira Peixoto
Henrique Bonacina Bonfanti
Analice Nogueira Santos Cunha
Bruna Maira Cavalheiro
Ezilda Melo
Gabriel Teixeira Santos
Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues
Ana Sophia Brioschi Santos
Everton Sarraff Nascimento
Valéria Fernandes Vieira
Sofrimento
Marcelo Palma de Brito
Luiza Costa de Medeiros Werner
Marco Antonio Lima Berberi
Renê Francisco Hellman
Diego Crevelin de Sousa
Samuel Rivetti Rocha Balloute
Thiago Siffermann
Rizzatto Nunes
Tiago Silva de Freitas
Sarah Lima
Missael Pinto Zampier
Nestor Távora
Ana Cristina Bacega De Bastiani
Daniela Dias Tomaz
Karen Munhoz
Bruna Maria Felix
Raphael Jorge de Castilho Barilli
Carla Mari Robaina Marcondes
Terceira idade
Silva Batista Pilau
Juliana Ferreira de Moraes Farris
Samuel Medeiros Rocha
João Victor Mingorance
Nayder Rommel de Araújo Godói
Vanessa Brodt Martins
r Raul Linhares
Flávia Santiago Lima
Marcelo Marinho
Karen Graciella Gonçalves da Silva
Adriana Bravim
David Tarciso Queiroz de Souza
Proporcionalidade e isonomia
Fernanda Darcie
Marina Bertinatto
Gabriel Mantelli
r Rodrigo Wasem Galia
Karla Fabrício de Godoy
Sergio Henrique Salvador
Rodrigo Portela Gomes
Marcelo de Mello Vieira
Aline Miranda
Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
Felipe Wild Varela
Jéssyca Priscila Hayume Tamiya
Augusto Jobim do Amaral
Bernardo Britto Guerra
Bruno Henrique Alves Salomão
Fernanda de Oliveira Crippa
Pollyana Maria da Silva
Agnes Pessoa
Lúcio Delfino
Antonio Pietro Almeida
Claudia Freesz Calmon
Israel Lima
Rafael Pacheco Lanes Ribeiro
Josevando Souza Andrade
Rodrigo da Silva Brandalise
Geralda Magella de Faria Rossetto
João Victor Carvalho de Barros
Gabriela Oliveira Freitas
Anna Cecília Faro Bonan, Bianca Rodrigues Toledo
Victória Sell Feiber
Adriana Almeida Lima
Denize Carolina da Cunha
Rodrigo Bello
Renê Beckmann Johann Júnior
Fernanda Pagotto Gomes Pitta
Felipe Halfen Noll, Laura Mallmann Marcht
Tiago Zagonel
Mariana Silva Nery
Leonardo de Oliveira
Letícia Ruiz Câmara Schmidt
Sabrina de Paula Braga
Ricardo Mauricio Freire Soares
Victor B. Gonçalves
Iolmar Alves Baltazar
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Gabrielly Caroline Porsebon
Antonio Carlos Macedo de Castro
Paulo Gurjão
Jhonatan Morais Barbosa
Thais Mello Doleys
Lucas Amaral Antunes
Ravi Peixoto
Sergio Matos
Valdemar Habitzreuter
Arthur Corrêa da Silva Neto
Gláucia Borges
Gustavo de Melo Vicelli
Andréa Keust Bandeira de Melo
Thomas da Rosa de Bustamante
Rafael Moura
Renê Hellman
Paula Rodovalho
Daniel Brajal Veiga
Velocino Pacheco Filho
Gustavo de Lima Pereira
Marcela Münch
Fernanda Frizzo Bragato
Ian Martin Vargas
Gabriel Lima Marques
Sandra Cristina Maia
Jorge Alberto de Macedo Acosta Junior
Luanna Tomaz de Souza
Leonel Betti Jr.
Rennan Herbert Mustafá
Caroline Köhler Teixeira
r Élida Lauris e Denise Dora
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
Fermín Canteros
Camila Victorazzi Martta
Isaac Ribeiro
Luiza Nagib Eluf
Sistemas inquisitório e acusatório
Deckinho Mattos
Leonardo Antunes Morais
Vitor Pereira dos Santos
Violência contra as mulheres
Luis Henrique Braga Madalena
Fernando Reis de Carvalho Peres
Nic Cardeal
Aline Amábile Zimmermann
Paula Franciele da Silva
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Ravi Peixoto
Fiammetta Bonfigli
Igor Guilhen Cardoso
Luiza Correa de Magalhães Dutra
Mauro Cesar Martins de Souza
Rafaela Silva Garcez
Mariana Rodrigues Veras
Diego Ken Osoegawa
Maíra Vida
Caroline Farias dos Santos
Fernanda Pacheco Amorim
José Humberto Pereira Muniz Filho
Mauro de Azevedo Menezes
Tatiana de Almeida Campos
Daniel Willian Granado
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Ana Beatriz Schön Zolandeck
Kássia Cristina de Sousa Barbosa
Andreu Sacramento Luz
Paulino Oliveira Santos
Sandro Luiz Britto Sprenger
Solange Luz
Marcelo Herval Macêdo Ribeiro
Thúlio Guilherme Silva Nogueira
Mônica Louise de Azevedo
Lucas Sada
Ana Carolina Carvalho Fonseca
Bartira Macedo de Miranda
Henrique Milanez Pirolla
Adriano Leitinho Campos
Léo Rosa de Andrade
Daniel Octávio Silva Marinho
Samuel Silva
Jonathan Hernandes Marcantonio
Maurício Moliner Nazário
Felipe da Silva Freitas
Bárbara Fonseca de Moura
(Sub)Versões Processuais Penais
Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
Matheus Figueiredo Nunes de Souza
José Gouvêa
Lis Arrais Oliveira
Ígor Araújo de Arruda
Igor Domingos do Altíssimo
Tiago Spinato
Átila Da Rold Roesler
Carmem Plácida Sousa Cavalcante
Luiz Fernando Cortelini Meister
Ana Miguel Gomes Regedor
Affonso Ghizzo Neto
Theodoro Vicente Agostinho
Thalles Ricardo Alciati Valim
Kalil Sauaia Boahid Mello Almeida
Tibiriçá Valério de Holanda Filho
Maria Walkiria Cabral
Criminalização de identidades culturais não majoritárias
Igor Raatz
Geraldo Fonseca de Barros Neto
Maurilio Casas Maia
Carolina Heloisa Guchel Berri
Valter Guerreiro
Felipe Dalenogare Alves
Rogério Carvalho da Rosa
Périsson Otávio Rodrigues
Fernando Jiménez Sánchez
Heloisa Alves
Emerson Erivan de Araújo Ramos
Wellington M. de Almeida
Renata Carvalho Amaral
Larissa Thielle Arcaro
Mauricio Ferreira Cunha
Disputa de guarda judicial
Joscimar Souza Silva
Wellington Jacó Messias
Erica Alves Aragão
André Lozano Andrade
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Nayron Divino Toledo Malheiros
Paulo Natanael Vieira Lima
Bruno Sá Freire Martins
Rachel Serodio de Menezes
Simone Henrique
Henrique Picarelli
Nelson Rosenvald
Paulo Eduardo Polomanei de Oliveira
Vívian De Gann dos Santos
Benigna Teixeira
Juliana Pinheiro Damasceno e Santos
Gustavo Roberto Costa
Olívia Maria de Almeida
Jéssica Lahís Silva Bastos de Menezes
Célio Pereira Oliveira Neto
Giovani dos Santos Ravagnani
Tiago de Toledo Rodrigues
Ester Camila Gomes Norato Rezende
Bruna Borges
Paola Furtado
Janiere Portela
Jéssica Oníria Ferreira de Freitas
Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
Advocacia e outros temas jurídicos em Debate
Patrícia Freire de Paiva Carvalho Rabelo
Bruna Caroline de Oliveira
Justiça e vingança
Pierre Moreau
Jefferson Augusto de Paula, Rodrigo Manrich dos Santos, Bruno Gigliotti Cunha Barbosa, Jayr Ribeiro Junior
Leonel Maschietto
Espírito republicano
Wellington Jacó Messias
Gabriela Nascimento Lima
Marcela Duarte
Jamil Melo
Sofia Siman Salema
Paloma Leles
Tatyane de Araújo Campos
Amanda Ribeiro dos Santos
Participação Privada
Glauco Gumerato Ramos
Vanessa Thalia Linhares Medeiros Ramos
Suelen do Rocio Fábrica Lobato
Claudia da Rocha
Fernando Rey Cota Filho
Paulo Lenzi
Ivan Bonifácio
Vinicius Gregório
André Leivas de Araújo Vianna
Viviane da Silva Sousa
Ge Mello
Diogo de Oliveira Gomes
América Cardoso Barreto Lima Nejaim
Thaís Mendes Webber Barelli
r Manuel Rodrigues de Sousa Junior
Wellington Jacó Messias
Pedro Gabriel Goulart Barata
Ricardo Pires
Paulo Vinícius Feijó
Marcelo Veiga Franco
Carlos Augusto Ribeiro da Silva
Javier Diez García
Estudantes secundaristas
Débora Costa Ferreira
Williams Félix Gomes da Silva
Lara Kauark Santana
Andreza Cristina Dos Santos Borges
Willian de Meira
André Alexandre Happke
André Luiz Maluf de Araujo
Maíra Marchi Gomes
Regina Geni Amorim Juncal
Guilherme Wunsch
José Barroso Filho
Alexandre Ávalo Santana
Hélio Rubens Brasil
Bruno Takahashi
Antonio Carlos Ferreira de Souza Jr.
Matemática Aplicada
Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
O Direito e a Sociedade de Consumo
Igor Labre de Oliveira Barros
Alexandre Cesar Pereira
Ianê Santos dos Santos
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Alan Siraisi Fonseca
Joselene Negra Black
Felipe Francisco Peixoto Azeredo
André Chiabay
Relação de trabalho
Noslen Melo
Stela Adriane
Lígia de Freitas Barbosa
Ana Carolina de Carvalho Neves
Camila Savaris Cornelius
Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota
Ney Bello
Denis Sampaio
Rafael de Araújo Alves
Amanda de Medeiros Lima
Emmanuel Dockès
Celso Augusto Uequed Pitol
Gisela Maria Bester
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Jenair Alves da Silva
Thaís Rocha Lima
João Paulo Lordelo
Gustavo Silva Alves
Tabita Aija Silva Moreira
Ana Luísa Fioroni Reale
Christyan Muller Ajala
Daniel de Pádua Andrade
Ana Sara Oliveira do Nascimento
Paulo Roberto Pegoraro Junior
Giulia da Silva Soares
LÍGIA ZOTINI MAZURKIEVWICZ
Sofia Jessica Diaz
Elisa Berton Eidt
Aphonso Vinicius Garbin
Daniel dos Santos Rodrigues
Marcos Prata Bentes
Lucas Baratieri Francisco
João Lauro Serpeloni
Marcio Guedes Berti
Juliana Simone Nandi
Thiago Caversan Antunes
Tiago Resende Botelho
Marta de Oliveira Torres
Carlos Daniel Ferreira Dias
G. Couto de Novaes
Lucas Murilo Wojcik
Cargos públicos de provimento efetivo
Marlom Formigheri
Fransuelen Geremias Silva
Gabriela Gomes Soncini
João Lucas da Costa Silva
Carlos Alberto Crispim
Mateus Mantovani Sorgatto
Rodrigo Barcellos de Oliveira Machado
Maurício Vidoto Farinazzo Filho
Lenda Tariana Dib Faria Neves
Flávia Ávila Penido
Melina Girardi Fachin
Raígor Nascimento Borges
Luciana Chemin
Luciano Vianna Araújo
Gamil Föppel El Hireche
Lazara Carvalho
Thiago Felício Barbosa Pereira
Gisleno Augusto Costa da Cruz
Marcos Antonio Barbieri Gonçalves
Luíza Resende Guimarães
Alexandre dos Santos Priess
Poder “Reconstituinte”
Guilherme Filipe Andrade dos Santos
Bruno Silveira Rigon
Lívia Rebouças da Costa
Paulo José Pereira Trindade Júnior
Rodrigo Nery
Leandro Antonio Godoy Oliveira
Márcia Conceição Alves Dinamarco
Abraham Hand Vargas Mencer
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Michelle Gironda Cabrera
Misoginia
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Jeffrey Chiquini
Hélio Augusto Camargo de Abreu
Daniela Richter
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Karina Melo Vieira
Adriano Soares da Costa
Eric Scapim Cunha Brandão
Isadora Delfino Reis
Carina Bezerra Kobashigawa
Ivani Contini Bramante
Bianca Bez
Luciana Rubini Tambosi
Marina Carneiro Matos Sillmann
Michela Petrini
Cândido Furtado Maia Neto
Rosana Rufino
Raphaella Reis de Oliveira
Gisela Maria Bester
Isabela Maria Cremasco Vieira
Prisão civil dos avós na execução de alimentos
Soraia da Rosa Mendes
Fabiano Ramalho
Suzany Brasil
Ricardo Barbosa Tellini
Mackysuel Mendes Lins
Márcia Cunha Teixeira
Lucas Lanner De Camillis
Ewerton Luiz Lima De Marchi
Ana Caroline Machado Medeiros
Isaías Henrique Silva
Michele Hübner
Rafael Silveira de Souza
Vinícius Alves
Hellen Fernanda de Castro
Tainá Machado Vargas
Rafael Ramos Rodolfo
Mônia Clarissa Hennig Leal
Jamilla Monteiro Sarkis
Guilherme Sarri Carreira
Bruno Rodrigues
Rodrigo de Paula Garcia Caixeta
Luana Oliveira Araújo
ciência penal
Queila de Araújo Duarte Vahl
Ana Luísa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Silas Maycon Lopes Silva
Alissar Ali Fahs
Wagner Carmo
Wanessa Assunção Ramos
Renan Apolônio
Luiza Correa Magalhães Dutra
Bianca Rosenthal
Christian Frederico da Cunha Bundt
Larissa Borges Fortes
Andréa Gill
Bruna Marques da Silva
Edgard Usuy
Luís Renato Avezum
Phillip Gunther
Jéssica Helena Borges Fraga
Bruno da Costa Vaz
Renata Moreira da Silva
Bernardo Cortez
Inês Virgínia Prado Soares
Luiza Miranda Heinisch
Daniela Bornin
David T. Queiroz de Souza
Defensores Públicos
Elisa Rech Dickel
Luciana Pimenta
Dora A. Martins
Lívia Casimiro
Carolina Farkasvolgyi
Wagner Luis Padilha
Jordane Costa Oliveira
Daniel Thiago Oterbach
Henrique Rabelo Quirino
Camilo José d´Ávila Couto
Marcelo Ferreira Machado
Silvia Arizio
Maira Scavuzzi
Martina Mariano Spanemberg
Integrantes do Grupo de Pesquisa
Valmir Pereira Alcantara
Fernando Sacco Neto
Mariana Alves Lara
Millena Gêmero
sófico da moral – Por Erick Oliveira Rocha Gomes
Julia Drummond
Daniel Colnago Rodrigues
Vinícius Loss
Karini Nascimento
Patrícia Salviano
Maria Eduarda Sagás
Rafaela Alban
Mariane Bosa de Lins Neves
Araken de Assis
Henrique Batista Barbosa
Ana Caroline de Paula Pagano Cassimiro
Laura Mallmann Marcht, Carolina Debesaitis Hohemberger
Marina Cerqueira
Benigno Núñez Novo
Júlia de Souza Machado
Camila Canto
Laura Souza Lima e Brito
Fernando Antunes Soubhia
Lorena Guedes
Rideko Suzuki
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Laura Cascardi
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Maristela Tamazzia dos Santos
Gabriel Cavalcante Cortez
Gabriela Ponce
Samuel Mânica Radaelli
Tiago de Lima Santos Reid
Naína Ariana Tumelero
Roberto Victor Pereira Ribeiro
Ricardo Luna
Aisla de Carvalho
Douglas Carvalho Ribeiro
Rafael Bruno de Sá
Nadine Hellen Reis
Ricardo Antonio Andreucci
Fernando Torres
Luiz Fernando Ozawa
Airton Gomes Braga
Adriano de Jesus Silva
Agrotóxicos
Milena Márcia de Almeida Alves
Agustín Laó-Montes
Gabriela Maia Rebouças
Sarah Gomes Sakamoto
Gustavo Dayrell
Juarez Cirino dos Santos
Bernardo Gonçalves Fernandes
Emrich Sá
Marcos Clebson Pereira Diniz
Ilana Lemos de Paiva
Luanna Tomaz de Souza
Emanuela Gava Caciatori
Clarissa Demartini
Marcos Catalan
Josiane Antunes
Luiz Gustavo Tiroli
Fernanda Melo Silva
Renzo Cavani
Fábio Junqueira Barbosa Teixeira
Alexandre Leal
Dayana de Carvalho Uhdre
Sidineia Delai Onzi
Paula Brener
Eufrásia Maria Souza das Virgens
Vanderlei Da Silva Sampaio
Enzo Bello e Samantha S. Moura Ribeiro
Márcio Gil Tostes dos Santos
Felipe Sorgi da Costa
Igor Cardoso
Clenio Jair Schulze
Raphael Augusto
Franciele Rieffel
Alessandro Rodrigues da Silva
Luiz Carlos de Andrade
Grazielly Alessandra Baggenstoss
Sistema Penal do Rei Midas
Fernando Hoffmam
Thaís Boia Marçal
Thiago de Oliveira Vargas
Ana Claudia de Souza Crotti
Fábio Camargo
Lucas Gabriel e Luis Wagner
Nara Fernandes Lúcio
Beatriz Bork
Karina Guerreiro de Sá
Gabriel Abrahao Costa
Eliane Câmara Batista dos Santos
João Marcos Buch
Rosane Leal da Silva
Gabriela Balbinot
Alfredo Copetti Neto
Lucas Roberto de Souza
S. Tavares-Pereira
Deise Helena Krantz Lora
Celyce de Carvalho Carneiro
André Luiz Bermudez Pereira
Rafaela Ghelfond Bacaltchuk
Flávia Pereira Hill
Luiza Silva Rodrigues
Fausto Trentini
Paola Alcântara Lima Dumont
Alberto Silva Franco
André De Marco
Bruna Karoline Bezerra
Eduardo Silva Bitti
Rodrigo da Cunha Lima Freire
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Rodrigo Pontes Raldi
Vitória Passini
Emílio Peluso Neder Meyer
Antônio Julião da Silva
Breno Ferreira Martins Vasconcelos
Rodrigo Ramos Melgaço
Felipe Chiavone Bueno
Felippe Borring Rocha
Julliana Nogueira Andrade Lima
Gustavo Rocha Martins
Raphael de Souza Almeida Santos
Lia Raquel Bloos Mossini
Mauricio Stegemann Dieter
Matheus Vignatti de Carli
Adriano Sant’Ana Pedra
Júlio Cesar Rossi
Gabriela Essig
Renato S. S. Schindler Filho
Fredie Didier Júnior
Marcelo Ferreira Machado
Sandra Eloisa Pisa Bazzanella
Gilberto Stürmer
Kelvin J. Bressan
Lucas Guimarães Chagas
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Francielle Oliveira Gadonski
Ismar Nascimento Jr.
David Maxsuel Lima
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Nelson Camatta Moreira
Daniel Brantes Ferreira
André Dos Santos Carvalhal
Pedro de Souza Gomes Milioni
Laís Arruda Marini
André Zilli
Veronica Pacheco Viana
Poliana Policarpo de Magalhães Aguiar
Gabriela Rodrigues Querido Fortes
Abailard Jose de Sousa Neto
Márcia Andrade Oliveira Bello
Carlos Vinicius Mariano Magno
Francisco Pereira Pinto Filho
Ludmila Ângela Müller
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
Caelen Yumi Takada Barros
Cyntia Possídio
Zulmar Duarte
Assis da Costa Oliveira
Luís Renato P. A. F. Avezum
Aluísio Celso Affonso Caldas
Felipe Bruno Santabaya de Carvalho e João Felipe Bezerra Bastos
Maria Julia Pardal Simonato
Thalita Abdala Aris
Imane Rane
Rodrigo Pereira Moreira
César Augusto Baldi
Teresa Arruda Alvim
Lucas de Alvarenga Gontijo
Suzany Lima do Nascimento
Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas
Débora Spagnol
Vanessa Kettermann Fernandes
Alexandre Coutinho da Silveira
Richard Quispe Salazar
Pedro Augusto Vecchi Moreira
Alessandra Muggiati Manfredini Silva
Mª Emília M. de O. Queiroz
Gabriela M. Menezes
Vinicius Caldas da Gama e Abreu
Alana Oliveira
Samira Schultz Mansur
Enzo Bello
Mauricio Mota
Antônio Carvalho Filho
Natã Ferraz Carpanez
William Galle Dietrich
Gilberto Morbach
Luiz Fernando Valladão Nogueira
Kamila Alkmim Nascimento
Julia Santi Fischer
Caio Vlasak
Thiago Ribeiro Rafagnin
Laura Mallmann Marcht
Isadora Martinatti Penna
Adalberto Ferrari
Bruna de Souza Fernandes
Marcelli Cipriani
Camila Salgueiro da Purificação Marques
Ana Paula de Souza Cury
Guilherme Moreira Pires
Ziel Ferreira Lopes
Bruna Kern Graziuso
Ciro de Souza Brito
Veyzon Campos Muniz
Estela Márcia Rondina Scandola
Quitéria Péres
Atahualpa Fernandez
Leonardo Godoy Drigo
Jorge Luiz Souto Maior
Paulo César Carbonari
Márcio Soares Berclaz
Roberta Aparecida Varaschin
Vitor Morais de Andrade
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Súmula vinculante
Cristiano Duro
Maria Tereza Grassi Novaes
Juliana Vieira
Julio Guilherme Müller
Rodrigo Fernandes
Bruno Augusto Sampaio Fuga
Lara Bezerra de Melo Nascimento
Luciana da Silva Caseiro
Claudia Brum Mothé
Marcus Alan de Melo Gomes
Lucas Varela
Profa Dra Karine de Souza Silva
Ana Paula Couto
Fernanda Freitas de Melo
Ana Helena de F. R. Quinteiros
Helena Martinez Faria Bastos Régis
Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima
Alan Pinheiro de Paula
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Débora Tavares
João Carlos Adalberto Zolandeck
Paula Carolina dos Santos Corrêa
Vinícius Anacleto Burato
Silvana Colombo
Wagner Inácio Dias
Júlia Dutra de Carvalho
Rafaela Alban
Luciano Franco Ribeiro
Marcela Araújo Rosa
Joelma C. Sousa
Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá
André Lucas Fernandes
Luís Gustavo Reis Mundim
Karina Almeida Pinhão
Jorge Acosta Jr.
Josiani da Silva Pospichil
Mônica Bonetti Couto
Gisele Mazzoni Welsch
Cecília Bojarski Pires
Daniella Teixeira
Roger Feichas
Stephannye de Pinho Arcanjo
Bianor Arruda Bezerra Neto
Cristiano Peres Barbosa
Uso indevido de algemas
Jefferson de Carvalho Gomes
Delano Câncio Brandão
Dejair dos Anjos Santana Júnior
Pablo Freire Romão
Zilka de Sá Barros
Jocê Rodrigues
Dina Alves
Fábio Guimarães Timponi
Emily Fidelix
Cláudia Toledo
Marcelo Masô
Eliene Rodrigues de Oliveira
Fábio Salum
Marsel Botelho
Regiane Nistler
Marta Lúcia Tittoni
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Monique Pena Kelles
Paulo Henrique Pinto Santiago
Maiana Guimarães
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Marcelo Ricardo Colaço
Elpídio Paiva Luz Segundo
Caroline Bispo
Eduardo Santana Cordeiro
Felipo Pereira Bona
Giovanni Chaim
Maria Carolina Russo
Guilherme Curci T. Risso
Maick Cristian Valino Pinheiro
Lucélia de Sena Alves
Coriolano A. Almeida Camargo
José Ricardo Maciel Nerling
Clarissa Carvalho Moura Rocha
Hermes Zaneti Jr.
Wagner dos Santos
Ana Maria Pereira de Souza
Humberto Gomes Macedo
Gabriel Vitor Nogueira
Emília Queiroz
Leandro Bastos Nunes
Roberta Oliveira Lima
Larissa Zucco
Leonardo Carneiro da Cunha
Bianca Cândido
Danilo Nascimento Cruz
Lucas Vasconcelos Vieira
Escola Mineira de Processo Penal
Caroline Ribeiro dos Santos
Joice Graciele Nielsson
André Carneiro Leão
Luana Andrade
Camila Zambrano de Souza
Jéssica Galvão
João Daniel Rassi
Editora Tirant Lo Blanch
r Marcos Vinicius Krause Bierhalz
Doacir Gonçalves de Quadros
Erick Oliveira Rocha Gomes
Juliane Facó
Inexistência jurídica
Gil Rafael Ribas
Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Franceline Franco
Kenarik Boujikian
André L. Nicolitt
Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave
Fábio Jun Capucho
Suzana Rahde Gerchmann
Aicha Eroud
Carla A. Ventura
Fabiano Pimentel
Myrna Alves de Britto
Caio Madureira Constantino
Matheus José da Silva Dillio
Delano Câncio Brandão
Carla Dietrich
Silvia Felipe Marzagão
Beatriz Vargas Ramos
Marlo Almeida Salvador
Bruna Braga da Silveira
Gabriela Cristofolini Vaz
Carolina Lacerda Machado
Rafael Giorgio Dalla Barba
Diogo Dal Magro
Fernando José Sampaio Lobo
Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi
Emmanuel Pedro Soares Pacheco
Paulo Ricardo Stipsky
Gabriela Mendes Machado
David Salim Santos Hosni
Guilherme de Luca
Cinthya Nunes Vieira da Silva
Bruno Wesley Cruz de Carvalho
Larissa da Silva Lopes
Guilherme Freire de Melo Barros
Flavio Antônio da Cruz
Germano Schwartz
Articulistas
Dívida de condomínio
Giancarlo Silkunas Vay
Os Novos Atores da Justiça Penal
João Salm
Reforma da política de drogas no Brasil
Carlos Eduardo Adriano Japiassú
Coleção Análise Alternativa do Direito
Fernanda Martins
recesso forense
Zulmar Vieira Coutinho
Responsabilidade civil do Estado
Coleção Reflexões sobre a Reforma da Justiça Penal
Luiz Inácio Lula da Silva
Países latino-americanos
MPSC
Frente Brasil Popular
G. Couto de Novaes
suspensão de pagamento de 13 RS
Competência Jurisdicional
RE 608872
veículos autônomos
Alan Kardec Cabral
Extremismo
Antonio Carlos Sirqueira Rocha
Tatiana da Silva Morim Kashio
Resoluções NCPC
Defensoria Pública da União: Por Um Projeto Inclusivo de Sociedade
Resolução Nº 105/2010 do CNJ
Curso de Gamificação do trabalho do ensino e das relações com os clientes
José Ewerton
I Encontro das Criminalistas
gastos do Judiciário
A Hiperintegração do Direito
Conferência de Haia
Privatização de Presídios
Denúncia Crime
Equador
Anthony Garotinho
Arnaldo Rocha Júnior
distribuição de terras
António Guterres
Direito Penal da guerra às drogas
TJCE
Resolução nº 400/2016
X CADH – Curso Avançado de Direitos Humanos
Legislação Francesa
Adoção de grupos de irmãos
Propaganda enganosa
III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)
Fundo para Reconstrução de Bens Lesados
Jhonathan Fávero
Bruna Vidal da Rocha
Escravidão Moderna
Gustavo Faria Pereira
Paris
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Coaching para concurso
Legislação Italiana
Lei dos Planos de Saúde
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Atraso imóvel na planta
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Carlos Teixeira
Ausência de vagas
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Germano Schwartz
Pietro de Jesús Lora Alarcón
fundamentos do constitucionalismo
GLBTs
Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal
Patrícia Cordeiro
Heloísa Husadel Telles
Projeto Cronos
Carla Marcondes
RE 595676
Abril Uscanga Barradas
Lei de Licitações
PEC 287/2016
intimação e notificação
Desenvolvedores de Aplicativos
Adilson Nunes Rodrigueiro
Súmula 439 do STJ
Imunidade diplomática
Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Guarulhos
TRF da 1ª Região
Depósito recursal
Documentos falsificados
Advogados públicos
Crime de Injúria
pena mínima
I Jornada Norte-Nordeste de Direito e Literatura
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Sírlei de Sá Moura
Projeto de Lei 4.850/2016
Universidade Pública
Reinaldo Couto
Vinícius Núñez Pinheiro
Cartilha completa com as instruções de uso
professor Dr. Guido Aguila Grados
Heleno Dozól Barabas
Leis internacionais de direitos humanos
Regras de Bangkok
Entrevista do dia
Lula
ADI 5357
lucros cessantes
Debate
Teoria do Crime Culposo
AP470
Corréus
Eduardo Luiz Santos Cabette
Empresa de Telefonia
Leonardo Garcia
Leonardo Schmitt de Bem
Planos de Saúde
Dinamarca
Transição e Consolidação da Democracia
Audiência Digital
Vestibular Udesc
Fernando Rey Cota Filho
3º Turma
Decisão Liminar
agravo interno e embargos
Vereador SC
Desenvolvimento da Personalidade e Psicopatologias Forense
Autismo
prazo exclusão de sócio
MPMS
Rompimento de barragens
Sanção Presidencial
Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina - CRC/SC
Súmula 574
LEI 13.300/16
Lei 9.029/1995
Cristiane Rebelo Limas
Comissão de Anistia
Iolmar Alves Baltazar
Jaécio Matos Santos
Democracia em Desconstrução
Decreto Presidencial
Exercer o cargo de ministro da Justiça
Decreto 27.784/1950
Ministros do Supremo Tribunal Federal
Observatório da Mulher
Ana Maria Magro Martins
Renata Nascimento Gomes
Jurisprudência
Celpe-Bras
NYtimes
Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Fundamentos de Direito Processual Penal
Resolução 177/2016
Recurso Ordinário
Judicialização democrática: os novos atores da cena político-eleitoral republicana
Arthur Martins Andrade Cardoso
Cão Guia
Bruno de Omena Celestino
Érico Ricardo da Silveira
Anoreg/MA
Adriano Menino de Macedo Junior
Adriana Calvo
Associação Portuguesa de Sociologia (APS)
27 anos do ECA
Nota
Matrículas Abertas
Processo de adoção internacional
Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais
Caso Escher e outros
TRT 12ª Região
crime ambiental
Laboratório de Políticas de Comunicação – LaPCom
Amanda Viega Spaller
Criança indígena
Gilberto Alexandre de Abreu Kalil
Leonardo Godoy Drigo
suspensão de penalidade
Alcenir José Demo
Documentários
Denúncia sem fundamentar
Revista Direito GV
App.
Doação de Órgãos
Tratados de direitos humanos
Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso
Renata Simonetto Gonçalves
Cândice Lisbôa Alves
Crime de perjúrio
Lei 13.344
Estado de Inocência
Erro médico
Cinemas
infecção hospitalar
Equipamento para Blindar a Sociedade
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Adoção em conjunto de irmãos
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CIDIL
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Karelayne de Assis Coelho Bezerra
Investimento em fundos internacionais
Eduardo Silva Bitti
Antonio Graim Neto
Fotos
Edital de Parecerista
Gildson Gomes dos Santos
maconha
Máfia chinesa
A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente
RESOLUÇÃO CSDPESC nº 70
Adir Freire Freitas
Paulo Ferreira da Cunha
Julio Cezar Moura de Souza
art. 5º da Constituição Federal
Sistemas Processuais Penais
Paolo Lollo
Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos
Lei 11.340/2006
Publicidade de cigarros
Fúlvio Brasil Rosar Neto
proibição de tatuagem em concurso
PEC 227/2016
Intimação whatsapp
Razoável Duração do Processo
Iniciativas Vencedoras na Execução Penal
Dez Medidas Anticorrupção
Proposta de recomendação
Pós-Graduação em Direito das Famílias e Sucessões
Casa das Américas
Suspensão de prazos a advogada que se tornar mãe ou adotar
Jordânia
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
Cidadania; Democracia e Justiça Social
Estatuto do Idoso
João Chiesa Farias
Sinase
o especialista em prender e a prisão
João Paulo Pirôpo de Abreu
REsp 1428493
Segurança do Poder Judiciário
Ajuda Humanitária
A promoção dos Direitos Humanos Fundamentais através da Polícia Militar
Formulário digital
Justiça russa
Chamada de Artigos Científicos e de Pareceristas
Adriano Consentino Cordeiro
Ruiz Ritter
Gustavo de Miranda Coutinho
Adriano Martins de Sousa
Laura Mallmann Marcht
Alex da Silva Anhaia
TJBA
Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH)
Princípio da presenução de inocência
Estados Lusófonos
Ministro Celso de Mello
Concurso de Admissão à Carreira de Diplomática
Direito do Consumidor
Constituição e Poder Vol. 1
Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão
Rene José Keller
valores retroativos
Mato Grosso do Sul
José Emílio Medauar Ommati
Nilson Costa Souza
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
Maurício Fontana Filho
Prevenção do HIV
Academia Paraibana de Letras Jurídicas
Lei de Improbidade Administrativa
Psiquiatria Forense
Otelo
Renato S. S. Schindler Filho
Fabiana Irala de Medeiros
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
Ensino de Processo Penal
Denúncia Lula
Saúde Prisional
revogação de prisão preventiva
Imprensa
STJ
Atividade Especial
Direitos do trabalhador doméstico
Poesia
#Empório indica
vítima de bala perdida
Romênia
Megatendências
torcedores do Corinthians
Andréa Pachá
ADI
Juliano Keller do Valle
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Pedro Henrique Ferreira Marques
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25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
ADI 5649
Plantão Judiciário
Justiça Restaurativa: Um olhar para além da repressão
Antonio Marcos Gavazzoni
Agressão Verbal
Gabriel Antonio Silva Rechi Guedes
Dez arbitrariedades que mostram a escalada autoritária no Brasil
IX Semana Jurídica
Furto de chocol
(MP) 746
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Maurizio Oliviero
Luciano Chacha de Rezende
Em blog del narco
Morgana Machado
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Organização Mundial da Saúde
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Trancamento do Processo
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Lei n. 13.247
Antecipação de Tutela
Cultura da Punição
HC 389.899
ACNUDH
Sobre a Guerra
O Direito Achado na Rua
1º Seminário Sobre Internacionalização nos Cursos de Direito
Giulia D'Amore
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Alexandre Hardt Bortolotto
O direito à extimidade
Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita
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SEDESTMIDH
TJAC
crime de estupro
Condomínio
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
Refugiados e Migrantes
Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Descriminalização da Homossexualidade
HC 138565
O Controle da Moralidade Administrativa
Transmissão on line
Andressa Tomazini
REsp 1338942
Congresso dos Estados Unidos
Daniel Brandão
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
exercícios sistêmicos
Recomendação 27/2009
Liminar em HC
Gustavo Proença Mendonça
Ana Luisa Buzaid
Presos provisório
Hedlian S. Cândido
Lições de Direito Alternativo
Professora Dra. Paula Saleh
Documentos sigilosos
investimento
Claudia da Rocha
Paulo Silas Taporosky Filho
Audiência de custódia de foro privilegiado
O objeto da ciência do direito penal
Seguro DPVAT
Bruno Ferreira
Porte de Armas
assédio sexual em metrô
Conselho Federal da OAB
Inelegibilidade
DOMESTICANDO O LEVIATÃ: litigância intragovernamental e presidencialismo de articulação institucional
Adel El Tasse
idoso com câncer
CPC Referenciado - Lei 13.105/2015
João Daniel Rassi
estacionamentos
Estatização dos Cartórios
João Marcelo Negreiros Fernandes
Tradução Regras de Bangkok
Orientações Jurisprudenciais
Apelação Cível
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Fernanda Maria Veronese
Yara Singulano
Nelson Camatta Moreira
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Saída Temporária
Poder Judiciário Estadual
Comitê Brasileiro de Arbitragem
PLS 280/2016
Lançamento de nova edição
Programa Apadrinhamento Afetivo
Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes e Refugiados
Guilherme Alves Coutinho
(Des) Igualdade de gênero nas relações do trabalho
Fundação Getulio Vargas
Direito de Guarda
Anais do I Colóquio de Direito e Arte
Advertência
cerceamento da liberdade do cidadão
Boletim da RDL
Vinicius Lúcio de Andrade
Juiz Hélio do Valle Pereira
Finlândia
Reforma Eleitoral
Mackysuel Mendes Lins
Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal
Nota de Repúdio
Aprovado
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Dano Psíquico como Crime de Lesão Corporal na Violência Doméstica
Disparidade Salarial
Victor Afonso Bastos Ribeiro
Edução
Introdução ao Direito Processual Penal
Gabriel Vicente Riva
Ronaldo Félix Moreira Júnior
A culpabilização da vítima no crime de estupro
Abuso Sexual
Kafka
João Pedro Coutinho Barreto
Gabriela Minatto Cherubini
339 CP
Hélio Peixoto Júnior
Murillo David Brito
Diego Zysman Quirós
INQ. n. 4483
DPVAT
Universidade Federal de Goiás
Coerência e Verdade em Direito
Emissora de Televisão
pedido de cancelamento rejeitado
Reflexões sobre o Direito à Saúde
medida socioeducativa
Projeto Universidade no Cárcere
Defensor público José Ivan
Breno Oliveira Zatiti Brasileiro
Acidente de trânsito
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adicional de insalubridade
Marcello Lopes
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Código de Ética Médica
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Cine Debate
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jogo de azar
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Lei Antimanicomial
Competência criminal
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Desaposentação
II Workshop sobre os Princípios do UNIDROIT
Medidas alternativas
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Atendimento à Infância e Juventude
reintegração de posse
Taysa Matos
Revista de Direito Alternativo n. 01
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Metodologia da Pesquisa
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Barcelona
Advocacia catarinense
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Coreia do Sul
reedição de normas
O Novíssimo Sistema Recursal conforme o CPC/2015
Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
Boletim RDL
Trabalho em presídio
Mariana Barrêto Nóbrega de Lucena
Ações Penais Constitucionais
Justiça que solta
Lute como uma menina
Editora Tirant Lo Blanch
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Elpídio Paiva Luz Segundo
Afrodescendendes
Devido Processo Legal Substancial
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Violência de gênero
Bernardo Micherif Carneiro
Cursos Gratuitos
Sentença de Pronúncia
MENTALIDADE INQUISITÓRIA Congresso Internacional: Diálogos sobre Processo Penal entre Brasil - Itália
Medida alternativas à prisão
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2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Araguaína
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Manifesto pela Democracia
Estado e direito em trânsito na pós-modernidade
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
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Cannabis
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Revista Avant
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Processos
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administração judiciária
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Diretrizes Nacionais do Feminicídio
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Prerrogativa de foro
Cartilhas
Servidores e Juízes
Voto provisório
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Organização Criminosa
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A necessidade da participação como critério prévio à cidadania
Código Penal de 1940
Direito costumeiro
Cladem
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Exame de Ordem
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Indígenas
Lei das Terceirizações
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Andréa Gill
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Abolicionismos e cultura libertária
Ministros
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Estado Democrático de Direito
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Luis Eduardo Gomes do Nascimento
IMESB
Natammy Luana de Aguiar Bonissoni
Pedido genérico
Sérgio São Bernardo
Glauber William Duarte
PUC-MINAS
Prova de dívida
Lei 13.270
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
oficinas de parentalidade
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
mestrado Univali
VI Colóquio Internacional de Direito e Literatura
Hugo Fernandes Matias
Nelson Lacerda
HC 129646
Editora Univali
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Frantyelle Dorneles Gambin
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Roger Machado
Nicola Patel Filho
Decreto 8.615/15
Vitor Pereira dos Santos
Wévertton Gabriel Gomes Flumignan
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
IX Encontro Nacional do CONIMA
Kevin Quintiliano de Oliveira
Crime de trânsito
Teto remuneratório
Imigrantes
Massa Falida
Juliano de Oliveira Leonel
Ian Martin Vargas
Agravo de Instrumento
IBDFAM
MARCELO MARQUES
Virginia
Risco Precaução e Responsabilidade
Luciano Benetti Timm
Karla de Souza Oliveira
Igor Labre de Oliveira Barros
Cristiano Botelho Alves
Paulo Incott
2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura
87 enunciados aprovados
Fornecimento de fraldas
Recomendação 44/2013
Andréia Ferreira Bispo
Bloqueio judicial do WhatsApp
SAMARCO
Violência na Escola
Destinação de Recursos
Manuela Abath
“Proteção Constitucional da Criança e do Adolescente
TFT 4.ª Região
10ª edição comemorativa
refugiado
ONU Brasil
Parceria Público-Privada
Financiamento de Campanhas Eleitorais
Publicidade das decisões administrativas
Revista Jurídica Actualidad Penal
TRT9
III Simpósio de Direitos Humanos
Ministro Mendonça Filho
pós-graduação em direito processual civil
Maria Cristtiane Lopes da Silva
Decreto 3.413/2000
Fernando Parente
Quebra de Sigilo
Tendências em Direitos Fundamentais: Possibilidades de Atuação do Ministério Público
Ministérios Públicos do Mercosul
Luciane Mª Banfi Ferreira
Direito Internacional dos Refugiados e o Brasil
Erradicação da Pobreza
Direitos de sucessões
Eduem
Uso de pulseiras de identificação em crianças
Reinaldo Couto
João de Mendonça Salim
Mayra Matuck Sarak
Paulo Edgar da Rocha Resende
Antônio Carvalho Filho
alcoolismo
Thiago de Miranda Coutinho
EMAB
Direito de Trânsito
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
Esquadrão Suicida
ICMS Rio de Janeiro
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
TJ justiça
Tânia Iró da Motta
Projeto de Lei nº 3670/15
Natália Katrine Doutor Branquinho
Guilherme Alcântara
Curso Novo CPC
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China
Alexandre Matzenbacher
Desembargador
A proteção dos direitos em um ordenamento plural
Sistemas Sociais
Especializações
XX Semana Jurídica
Vitor Dias Conceição
Juiz Luís Carlos Valois
Bruno Sá Freire Martins
Daniel Roberto Hertel
Projeto PROTEUS
voa ou corre?
fornecimento de medicamento e tratamento
Karoline Cudmore Gowman Ruas Santos
Justiça em Números
Trasnporte coletivo
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Penhora de Bens
Samantha Ribas Teixeira Madalena
Antecedentes Criminais
Goffredo Telles Junior
Responsabilidade solidária
Fenômeno das Torcidas Organizadas
Tempo de Resistência
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Flórida
Direitos dos cidadãos
Direito e Sustentabilidade na Era do Antropoceno: Retrocesso Ambienta; Balanço e Perspectivas
PLS 432/2013
Liminar em Habeas Corpus
prova do prejuízo extrapatrimonial
Temas de Argumentação Jurídica
Novo Refis
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Intimação por telefone
Volume 18
TJMG
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Citação e intimação
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Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
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Balanço 2015 STJ
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Acesso a ação penal
Compensação de carbono
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Ainda além do Medo: filosofia e antropologia do preconceito
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Súmula 90 do TST
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Parentalidade socioafetiva
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Ezilda Melo, Karelayne Coelho
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Lei 13.293/16
O Controle de Convencionalidade da Lei da Ficha Limpa: Direitos Políticos e Inelegibilidades
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Auxílio-moradia dos Magistrados aposentados
Igor Braga de Souza
Inquérito n 4.483
Direito Imobiliário
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Casamento Infantil
Semana Nacional da Conciliação de 2016
Audiência de Instrução
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Vitor Gomes Rodrigues de Mello
Fraude em Título de Eleitor
Comunicação ao juízo da execução
Atestado médico
Preso provisório
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Assembleia Legislativa do Estado do Mato Groso do Sul
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adoção
Casa Nostra
Regulamentação de ocupação de e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos
Carolina Sena Vieira
Júlia Melim Borges Eleutério
Projeto Releitura
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Justiça em número 2016
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Plano Nacional de Segurança
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Pensamento Descolonial e Direitos Humanos na América Latina
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Salário e reajuste do Poder Judiciário
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Suprema Corte do Chile
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Indenização por cobrança indevida
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Informativo de Jurisprudência
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Interrogatório informal
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Cultura da Punição: A Ostentação do Horror
Liberdade Religiosa
Judiciário paulista agora é 100% digital
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Congelamento de ajustes
Atraso na entrega de diploma
Direito Internacional
DOXA - Cuadernos de Filosofia del Derecho
Transparência Internacional
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Tribunais de Justiça
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Carros apreendidos
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