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Laura Mallmann Marcht, Joice Graciele Nielsson
Francine de Moura
Mariana Imbelloni Braga Albuquerque
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Cecília Bojarski Pires
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Sara Vieira Matos Figueiredo
Antônio Pereira Gaio Júnior
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Celyce de Carvalho Carneiro Ataíde
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Inês Virgínia Prado Soares
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Luciana Benassi Gomes Carvalho
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Carlos Alberto Farracha de Castro
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Deivid Willian dos Prazeres
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Paula Rodovalho
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Flávio de Quintella Cavalcanti Toledo
Tatiana de Marsillac Linn Heck
Camila de Oliveira Koch
Gabriela Balbinot
Regiane Nistler
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
Hugo Melo Falquer
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Mauricio Sousa da Silva
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Roberto Bona Junior
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Júlio Marcelo de Oliveira
Marcia Cristina Xavier de Souza
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Alexandre Ávalo Santana
Almir Megali Neto
Sandra Muriel Zadróski Zanette
Denize Carolina da Cunha
Fernando Hoffmam
Paola Furtado
João Carlos Adalberto Zolandeck
Flávia Haydeé Almeida Lopes
Eduarda Cruz Daudt
Daniel Brajal Veiga
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Missael Pinto Zampier
Luana G. de Vito
Suzany Lima do Nascimento
Daisson Flach
Maristela Tamazzia dos Santos
Milena Márcia de Almeida Alves
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Carlos Eduardo Martinez
Leandro Augusto Alves da Silva
William Galle Dietrich
Rodrigo Frantz Becker
Lucas Lanner De Camillis
Caroline Ribeiro dos Santos
Editora Tirant Lo Blanch
Guilherme Barros Martins de Souza
Caio Vlasak
Efson Lima
Juliana de Alano Scheffer
Adriana Mírian de Miranda Trindade Barbosa
Marcus Aurélio de Freitas Barros
Flávia Pereira Hill
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Charles da Costa Bruxel
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Ricardo Oliveira da Silva Júnior
Nara Fernandes Lúcio
Wagner dos Santos
Abril Uscanga Barradas
Antonio de Moura Cavalcanti Neto
Nilza Sarneski
Amanda de Medeiros Lima
Leonardo Gomes Fernandes
Simone Henrique
Sistemas inquisitório e acusatório
Eduardo Borges
Marcela Duarte
Alexandre Morais da Rosa
Rachel Serodio de Menezes
Série eProcesso – prática com teoria III
Lei nº 8.137/1990
Maria Fernanda Tibiriçá Amaral
Fernando Antunes Soubhia
Gabriela Oliveira Freitas
Pedro Arruda Junior
Fabiano Pimentel
Leonardo Arquimimo de Carvalho
Paula Brener
Maria Clara Gouveia Magalhães
Humberto Accioly Pôrto Jatobá
Carla Joana Magnago
Ana Carolina Calvo Tiberio
Eliane Vieira Lacerda Almeida
Cristiane Rodrigues Iwakura
Victoria Ushuaia Passos Escobar
Patrick Lendl Silva
Bruce Bastos Martins
Andreu Sacramento Luz
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Lougan Cardoso Lima
Karen Munhoz
Gabriel Quintanilha
Maria Carolina Russo
Rodrigo Luz
Sinara Adriano da Trindade
Ludmila Ângela Müller
Lívio Oliveira
Tabita Aija Silva Moreira
ALINE FERNANDA CAVALLI RODRIGUES
Aicha Eroud
Luanna Tomaz de Souza, Grant Davis de Souza Lima Junior
Fábio Jun Capucho
Rodolfo Pamplona Filho
Carolina Luísa Wichinheski
Alexandre Basílio
Cláudia Toledo
André Luiz Bermudez Pereira
Gilberto Stürmer
Camila Canto
Isabela de Andrade Pena Miranda Corby
Lucas Baratieri Francisco
Viviane da Silva Sousa
Constelação Familiar Sistêmica
Thalles Ricardo Alciati Valim
Joana Ribeiro
Andressa Retori Teixeira Maia
Gustavo de Melo Vicelli
Paulo Vinícius Feijó
Tânia Maria Françosi Santhias
Francisco José Borges Motta
Marilena Wolf de Mello Braga
Bruna Braga da Silveira
Julia Santi Fischer
Mariana Resende
Bruno Espiñeira Lemos
Suellen Regina Frantz
Cristiano Duro
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Thiago Freitas
Maira Bianca Scavuzzi
Fernanda Becker
Carlos Alberto Crispim
Caroline Barbosa Contente Nogueira
Sandoval Alves da Silva
Lenio Luiz Streck
Gabriel Lima Marques
Samuel Mânica Radaelli
Larissa Thielle Arcaro
Paulo Silas Taporosky Filho
Rosane Leal da Silva
Gustavo de Almeida Ribeiro
Ivani Contini Bramante
Evie Nogueira e Malafaia
Ubiratan de Mattos
Isabella Cristina Serra Negra Lofrano
r Tiago Gagliano Pinto Alberto
Anderson Morais
RHC 75.800
Jarbas Matos
Nádia de Castro Alves
Emrich Sá
Savio Rangel Santiago
Rodrigo Becker
Bruno de Almeida Passadore
Josiani da Silva Pospichil
Ilana Lemos de Paiva
Vitor Vilela Guglinski
Lucas de Lazari Dranski
Clarissa Tassinari
Antonio Pedro Melchior
Luana Cabral
Marcelo Mazzola
Dr. Mario Spangenberg Bolívar
Valter Guerreiro
Rafael Fernandes Caldeirão
Manuel Martín Pino Estrada
Clarice Santos
Débora Spagnol
Ruiz Ritter
Valéria Fernandes Vieira
r Rodrigo Wasem Galia
Marina Peixoto Dias
Wendel Machado
Enos Eduardo Lins de Paula
Bruno Campos Silva
Elpídio Paiva Luz Segundo
José Luis Bolzan de Morais
Yrlanna Borges de Carvalho Simionatto
Fernanda Pacheco Amorim
Gustavo Henrique Andrade Vilela dos Santos
Cristiano Duro
Fábio Alexandre Coelho
Lucas Vasconcelos Vieira
Laura Dutra de Abreu
Yuri Carneiro Coêlho
Benigno Núñez Novo
Cezar Roberto Bitencourt
Flora Izabel Nobre Rodrigues
Lygia Molina
Renato Santos de Melo
Juarez Cirino dos Santos
Wagner Carmo
Lucas Roberto de Souza
Julia Drummond
Affonso Ghizzo Neto
Luiza Nagib Eluf
Cássio Rebouças de Moraes
Edilson Santana G. Filho
Adriana Bravim
Marcelo Barbosa Alves Vieira
Leonardo Isaac Yarochewsky
Luna Siqueira
Ana Paula Barbutti Rodrigues
Luís Felipe Espindola Gouvêa
Carla A. Ventura
Lucas Guimarães Chagas
Maria Walkiria Cabral
Marcelo Buzaglo Dantas
Pedro Gabriel Goulart Barata
Mário Cesar Andrade
Talissa Truccolo Reato
Flaviane de Magalhães Barros
Luciana M. Vieira da Silva Oliveira
Rafael Leme Macedo
Delano Câncio Brandão
Elias Marques de Medeiros Neto
Mariana Patrus Ananias de Souza Brandão
Emelyn Almeida de Lima
João Victor Mingorance
Renê Hellman
Victória Sell Feiber
André Felipe Oliveira Moraes
Raphael Francalacci Schambeck Luz
Rodrigo Pereira Moreira
André Zilli
Maria Luiza Ávila
Bryan Bueno Lechenakoski
Karyna de Almeida Carvalho
Tiago Spinato
Osmar Mendes Paixão Côrtes
Agnes Pessoa
Caelen Barros
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Mario Henrique Yoshi da Luz Kajiwara
Thais Mello Doleys
Luara Colpa
Vontade de Constituição
Jorge Bheron Rocha
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Cesar Augusto Cavazzola Junior
Carmem Cavalcante
Mariane Bosa de Lins Neves
Fabiana Aparecida dos Reis Silva
Gabriel Abrahao Costa
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Kátia Debarba Machado
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Eufrásia Maria Souza das Virgens
Rômulo de Andrade Moreira
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Fernando José Sampaio Lobo
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Thúlio Guilherme Silva Nogueira
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Série Cibersegurança III
Pedro de Araujo Fernandes
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Jefferson de Carvalho Gomes
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Desumanização do traficante e do usuário
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Janaína Soares Noleto Castelo Branco
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José Edvaldo Pereira Sales
José de Assis Santiago Neto
Ricardo Moura
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Olavo Fettback Neto
Damásio Educacional
Formulário digital
Leandro Bastos Nunes
Lei Maria da penha
Lacunas Jurídicas e Direito: a função judicial estabilizadora da decisão jurídica
Luciane Mª Banfi Ferreira
Kristian Rodrigo Pscheidt
Alimentos no âmbito internacional
Resolução n. 203/2015
Luís Eduardo R. Moraes Oliveira
Aury Lopes
Advertência
Cleber Francisco Alves
administração judiciária
cerceamento da liberdade do cidadão
Léo Rosa de Andrade
dupla maternidade
Investimento em fundos internacionais
Costumes
STJ
Jordânia
Reação Alérgica
Jornal
Juliana Ribeiro Goulart
Brenno Cavalcanti
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ
cooperativa de crédito
adoção
Cumulação de pensões
Compensação de carbono
fundamentos do constitucionalismo
Tornozeleira Eletrônica
10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar
Laura Gigante Albuquerque
jogo de azar
Grupo de Pesquisa Zeitgeist
Prevenção ao suicídio
Continua
Europa
Revista Direito GV
Doação de Órgãos
Roberta Lídice
Dolivar Gonçalves Junior
Súmula 562 STJ
Carnaval de Rua
Paulo Afonso Brum Vaz
Matheus Souza
Tribunal de Justiça de Goiás
RE 587970
Renato S. S. Schindler Filho
Carta de Conclusões
Lei n. 12.318/2010
Raphael Luiz de Oliveira Nolasco
O Dano Reflexo e sua Legitimidade Ativa
júri popular
Paulo Incott
Rodrigo Darela de Souza
Bianka da Silva Carvalho
Revista Avant
Luciano Zanetti
Direito Público Temas Atuais
Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues
Matheus Henrique Mendonça
Chamada para submissão de artigos
Rotativo
Obrigação Impossível
Coação Testenhunha
Mortes e lesões causadas por policiais
Maria Cecília Máximo Teodoro, Thaís Cláudia D’Afonseca
Dano Psíquico
II Congresso Nacional Ciências Criminais e Direitos Humanos
Cirilo Tissot
Cristina Aguiar Ferreira da Silva
Decreto Presidencial
Curso de Espanhol
Lei 13.269/15
Trancamento de ação penal
Francisco vieira de Souza Junior
Lorenzo Alvarez de Toledo
Gustavo Pastor da Silva Pinheiro
Súmula 83
Felippe Borring Rocha
concurso oficial de justça
Observatório da Mulher
Lucas Baratieri Francisco
rede de proteção
Eslovênia
Política Nacional de Solução de Conflitos
Ana Gladis Thomas
Enamat
RE 760931
Tiago Resende Botelho
MPM
Wagner José Penereiro Armani
Convênio Europeu de Proteção ao Animal
Judiciário paulista agora é 100% digital
Cartilha de orientação
Regimes de casamento
Rubia Souza Santos
Thiago Siffermann
Carlos Teixeira
Daniel da Costa Gaspar
Facção Criminosa
Danos morais e materiais
Samuel Saliba Moreira Pinto
Ana Carolina Greco Paes
Melhor atendimento no Judiciário
Interrogatório informal
New York
Constituição Viva e Atual Estado Constitucional de Direitos
Jorge Luiz Souto Maior
Hedlian S. Cândido
Psicologia em Estudo
Bruno Luís Marques Hapner
Recomendação 41
Febre Amarela
Dia das Mulheres
Indígenas
MPT
Emilli Fátima Haskel da Silva
Lei 13.429/2017
Leonardo Costella
Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior
O Direito Penal e o Processo Penal no Estado de Direito
Segurança Digital
Aplicativo
Doação
Renata Flecha
Saída Temporária
Manifesto de Defensoras e Defensores Públicos
Colóquio Internacional
Paradoxo dos Custos da Implantação da Política Pública do Benefício de Prestação Continuada
Pedro Pierobon Costa do Prado
Vladimir Saboia
Estabelecimento prisional
RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA
Universidade Pública
HC 374713
Advogados públicos
Cristiane Rebelo Limas
Rafaela Alban
Abolicionismos e cultura libertária
(In)compatibilidade do crime tentado com o dolo eventual
Giselle Onofre
Desabafo do juiz
Abaixo assinado
Marcio Guedes Berti
II Simpósio de Direitos Humanos
Deslocamento de presos para cumprimento de alvarás
Projeto de Lei 402/15
Medida Provisória 759/2016
Direito à Privacidade
Geovane De Mori Peixoto
João Chiesa Farias
Pós-Graduação e MBA a distância da Unisul
Lei 5.889/73
cirurgia plástica reparadora
Paternidade
Consumo on line
Estudos Feministas
Indenização a familiares
PEC 287/2016
Duílio Antero de Camargo
Un News
A Defensoria Pública e a Proteção de Direitos Metaindividuais por meio de Ação Civil Pública
Totalitarismo no século XXI
Atendimento à Infância e Juventude
Elpídio Paiva Luz Segundo
Resolução n. 175 CNJ
Botão de pânico
Flávio Baumgarten
Denúncia Crime
Ivar Hartmann
Doutor "honoris causa"
Claudia da Rocha
Lei de Mediação
PLS 432/2013
Professores da USP
Direito sucessório
Jorge Bheron Rocha
Unesco
Revista de Direito Alternativo n. 01
Materialidade delitiva
Ana Carolina De Macedo Buzzi
Documentário Não é Brinquedo
Guilherme Carvalho
Gilberto Bruschi
Brasil. Human Rights Watch
Justiça Restaurativa: A Ascensão do intérprete e a nova racionalidade criminal
Morgana Henicka Galio
Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo
Leonardo Godoy Drigo
Adequação da Investigação Policial ao Processo Penal Democrático
Raissa de Cavassin Milanezi
Recomendação 31 do CNJ
Erika Cristiane Pinheiro de Melo
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Suspensão Processual
Servidores e Juízes
Atibaia
Audiência de Instrução
Entrevista com Freud
PUCMM
Apadrinhamento de crianças
Tabelionato de Notas
"Libreria Latino Americana e Caribeña de Ciencias sociales"
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intercâmbio de jurisprudência
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Tribunal Internacional pela Democracia no Brasi
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Renda Mensal Inicial
Ocupação das Escolas e Universidades
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Pauta de Julgamento
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Anais do I Simpósio de Processo:e-Processo e Novo CPC
Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
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Litigância de má-fé
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Aspectos Polêmicos do Novo CPC
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Direitos dos estagiários
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Ensaios sobre a cadeia de custódia das provas no processo penal brasileiro
Recebimento
Direitos LGBT
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África Ocidental
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Concorrência desleal
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Estatuto do Idoso
Superior Tribunal de Justiça
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Tema 98 STJ
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Citação por Hora Certa
Pensão por Morte
Saúde Prisional
Prescrição da ação penal
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POSSE PARA CONSUMO PESSOAL
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Gestão da Terceirização do Trabalho
Aplicativos de Celular
Meios Adequados de Resolução de Conflitos
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Reforma em creche
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Adicional de Periculosidade
Blitz
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Palestrantes
Ministra Cármem Lúcia
Adoção homoparental masculina
Joaquim Leitão Júnior
2ª Câmara Criminal
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COALIZÃO NACIONAL DE MULHERES
E-book Como Sobreviver à Faculdade de Direito: um guia para calouros (e veteranos desesperados)
Revista Contradogmáticas v. 09
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Indulto
Versalhes Enos Nunes Ferreira
Boletim RDL
Frente Brasil Popular
Súmula 574
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Adoção em conjunto de irmãos
Direito das Migrações Transnacionais
Prestações Pecuniárias
Neurociências
empresa terceirizada
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Encontro Município Transparente
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Sanção Presidencial
Direito Internacional
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Repetitivo
Julgamento pelo tribunal do júri
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O resultado como fundamento do injusto penal
Michelli Giacomossi
Democracia e Respeito à Lei - Entre Positivismo Jurídico e Pós-Positivismo
Conselheiros Tutelares
Usuária morta
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Carta aberta à Comunidade Académica Internacional
Teoria dos Jogos na Mediação
Indonésia
Jurisdição Constitucional
Sistemas Processuais Penais
Razoável Duração do Processo
Recurso Extraordinário 973837
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Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres
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Alexandre Melo Franco Bahia
Representação Criminal
Bloqueio whastapp
Violência contra mulher
Ministério Público do Rio Grande do Sul
Filosofia de Zygmunt Bauman
Pena de multa
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Paridade de Gênero
Criminal Compliance e a Lei de Lavagem de Capitais
O Essencialismo nos Direitos Humanos
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Lei Federal 11.091/2005
Alexandre do Rosario Brito
Desenvolvedores de Aplicativos
Desistência da adoção
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Curso de extensão
Inclusão
Trabalho de Conclusão de Curso
Satélite Geoestacionário
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Suspensão condicional de processo
União estável
idoso com câncer
Máfia chinesa
Reforma da Previdência
Organização Mundial de Saúde
Defensor Público-Geral da DPE/SC
A construção da cidadania e a sexualidade
Ministério Público de São Paulo
Anoreg/MA
Regulamentação do uso das algemas
Comissão de Direitos Humanos da OAB/ES
Casal homossexual
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Canibalismo
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corretoras de seguro
Uso de pulseiras de identificação em crianças
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Homens Traídos e Práticas da Masculinidade para Suportar a Dor
Antecipação de prova no processo penal
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Deficiente físico
Revisão Disciplinar
Protetor solar
Penhora de Bens
A criminalização midiática do sex offender
Código de Trânsito Brasileiro
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RIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
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Aplicativo CPC Anotado
MPMS
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Projeto Universidade no Cárcere
HC 135.100
Juros de Mora
Juiz Alfredo José Marinho Neto
Maurício Fontana Filho
Marcelo Pertille
colaborações premiadas
Fauzi Hassan Choukr
Pena Capital
Recomendação 44
IX Congresso Nacional de Ensino Jurídico
Felipe Pruinelli
Livro Infantil
Inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 45.628
Desocupação UESB
suspensão de prazo
fornecimento de medicamento e tratamento
Vilmar Urbaneski
PLC 6784/2016
Projeto Ronda Maria da Penha
OMS
João Paulo Orsini Martinelli
Djonatan Batista de Lima
Países Lusófonos
Prova de dívida
Guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da conjugabilidade
Jefrei Almeida Rocha
Parceria Público-Privada
Bibliografia Temática
G. Couto de Novaes
SEDESTMIDH
Sorocaba-SP
por que é tão difícil sair de uma relação violenta?
A construção da Identidade
polícia civil DF
Rafael Espíndola Berndt
Jader Marques
Francine Sgnaolin Schmitt
Rafael Floriano
TJDF
cargo de Secretário de DiligênciaS
Fernando Parente
Antecipação de Tutela
Marcos Ehrhardt Júnior
restabelecimento do fornecimento de água
EXCESSO DE PRAZO
Estatuto da Juventude
Luís Henrique Linhares Zouein
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Produtividade
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Resoluções NCPC
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I Jornada sobre abuso sexual
Direitos dos animais
nulidade absoluta no processo penal
XXV CONPEDI
ADI 5357
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Exportação
Lições de Direito Alternativo
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Tortura Sistêmica
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Corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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Transferência para hospital
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Justiça que solta
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Revista Contextos Clínicos
Atividade Especial
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O Direito Penal em Tempos Sombrios
Interpretação conforme a Constituição
Projeto de Lei 3.729/04
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Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória
Clenir Sani Avanza
Estudar Fora
Princípio da presenução de inocência
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Inquérito n 4.483
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MG
Orientações Jurisprudenciais
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Pretensão Punitiva
MPF
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Audiência de Custódia: Controle Jurisdicional da Prisão em Flagrante
RDD
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danos materiais
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ReDiHPP
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reedição de normas
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Plantão Judiciário
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UNISINOS
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Constituição brasileira
Jurisdição Penal do Consenso e Sustentabilidade
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Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária
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CPC/73
Idenização por danos morais
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danos estéticos
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A (Des)Legitimação do Controle Penal
Publicidade das decisões administrativas
II Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Organização das Nações Unidas
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Condomínio
Portaria Interministerial n. 405
Simone Henrique
Curso de Atualização sobre o Novo CPC
Min. Laurita Vaz
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Inquéritos arquivados
COAF
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Sérgio Cabral
CIIDI
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João Gabriel Cardoso
Rogério Gonçalves
Renajud
Gustavo de Miranda Coutinho
Gustavo Proença Mendonça
CTB
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Rafael Fernandes Caldeirão
Balanço 2015 STJ
Contagem de prazo
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Propriedade Intelectual e Sensoriamento Remoto
Ditadura brasileira
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Pesquisa Acadêmica
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Los Angeles
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Murillo David Brito
Divórcio consensual estrangeiro
Intimações
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Sistema Unificado de Execução Penal
Terrenos de Marinha
Renee do Ó Souza
A Mão Invisível do Medo e o Pensamento Criminal Libertário
Foro Privilegiado
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Resolução 235/2016
ANAMORPHOSIS
Princípios da oralidade e simplicidade
Thales Sousa da Silva
Transparência Internacional
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Roberto Arriada Lorea
Voto divergente
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terror e medo
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La Sábana Desnuda de Maxi Postay: poesía militante contra la cultura represiva
Pena pecuniária
Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus)
Alcenir José Demo
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INTERVENÇÃO
Entrega voluntária de bebês para a adoção
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Marco Aurélio Marrafon
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Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição
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Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica
Inquirição da Criança Vítima de Violência Sexual: Proteção ou Violação de Direitos?
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crimes cibernéticos
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Criminologia Forense – Tomo I
Escritório Social
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Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais”
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Direito de liberdade religiosa
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Comentarios a la Reforma del Código Penal de 2015
Constrangimento
Direitos dos Povos Indígenas da ONU
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agravo interno e embargos
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tentativa de homicídio
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Reforma previdenciária
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Véu
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Romênia
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lei antimanicomin
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Violencia Domestica
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Defensorxs
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Casamento Precoce
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Os Trabalhadores e a Crise do Capitalismo
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Direito Forense
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Wellington M. de Almeida
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Decreto de indulto 2016
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Direito e Psicanálise: Interlocuções a Partir da Literatura
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base de cálculo de honorários
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Precedentes Judiciais Vinculantes
Tráfico privilegiado não tem natureza de crime hediondo
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Financiamento de Campanhas Eleitorais
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Espetáculo midiático no Processo Penal
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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Justiça além dos autos
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Poder e Corrupção
Excesso em abordagem policial
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Cadastro Nacional de Adoção
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